Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE

A VOZ SOLITÁRIA DO AYRES BRITO

O julgamento do governador LHS (Pavan a reboque) no TSE teve um começo constrangedor. A sustentação oral dos advogados da coligação do Amin, que pediam a cassação do LHS, foi horrorosa. Pareciam estagiários inseguros, sem traquejo. Mais fraco, impossível.

Depois, na turma que defendia o LHS, a coisa melhorou um pouco, afinal Alckmin já foi ministro de tribunal superior. Mas aí o João Linhares começou a falar e o nível desceu novamente. Ele praticamente teve que ser arrastado pela toga pra sair da tribuna. Lamentável.

O relato do ministro Felix Fischer concentrou-se na potencialidade que os ilícitos teriam para alterar o resultado da eleição, ou pelo menos seu bom andamento. E aí, ele sentiu falta de dados sobre a circulação de cada um dos jornais citados e sobre a cobertura das emissoras de rádio e TV.

A ausência desses dados nos autos, impediu-o de avaliar se aquilo que saiu no Diário Catarinense, em A Notícia e foi veiculado em emissoras de TV, atingiu muita gente. A “falta de provas” foi a tônica de seu voto. Até mesmo no item que falava do envio à Assembléia de projeto de lei isentando motos de IPVA, ele encontrou falta de provas de alegações feitas pelos que requeriam a cassação do governador.

A MAIORIA COM O RELATOR

Assim que Fischer terminou seu relatório, concluindo pela improcedência do recurso e portanto a favor da legitimidade do mandato do LHS, o presidente do TSE, Ayres Brito, ia chamar o intervalo. Mas o ministro Joaquim Barbosa antecipou-se e anunciou que votava com o relator. Poucos segundos que prenunciavam o que estava por vir.

Depois do intervalo, a onda seguindo o voto do relator se espalhou. Votaram pela improcedência (a favor de LHS) Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski.

Estes dois últimos, pelo que disseram, compraram direitinho a tese da defesa, de que LHS merece elogios por ter renunciado para concorrer.

O ÚLTIMO VOTO

Mas a grande surpresa da noite estava reservada para o final. O presidente do TSE, ministro Ayres Brito, último a votar, discordou do relator. Disse que via, sim, abuso do poder político, misturado com uso indevido dos meios de comunicação.

Elogiou o voto do desembargador José Trindade, que foi o relator do caso no TRE-SC (e voto vencido, na ocasião). E chegou a dizer que encontrou promiscuidade entre ação de governo e promoção pessoal.

Segundo ele “a promoção pessoal com vertente eleitoral fere de morte a regularidade do processo. É ilicitude gravíssima que põe a República de ponta-cabeça”.

E ainda disse que LHS perdeu o mérito que o afastamento voluntário do poder lhe daria, ao utilizá-lo para se promover. Citou um mega evento em Joinville por ocasião do afastamento do governador.

Ao contrário do relator, que deu pela falta de provas, Ayres Brito viu nos autos “uma parceria ruinosa para a legitimidade do processo eleitoral”.

Mas, com seis votos contra o recurso, sua solitária voz não tem qualquer efeito prático, embora fique registrada nos autos e sirva de alerta para aqueles que acham que tudo pode, porque ninguém vai levar a sério mesmo.

Na primeira sentada (como eles dizem), o relator e dois ministros votaram pela procedência do recurso. Agora, houve mudança de posição e apenas um voto seguiu a linha daqueles iniciais. Nada impede que mais adiante isso que hoje pareceu irrelevante para a maioria, volte a ser considerado.

IMPRENSA CONDENADA

Em 2006, quando LHS foi absolvido no TRE, escrevi um texto com o título “LHS absolvido, imprensa condenada”. Parece muito adequado relê-lo neste momento. Porque é novamente disto que se trata: LHS foi absolvido, mas a imprensa ficou muito mal na foto. Trechos:

“O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por 4 votos a 2, absolveu LHS das irregularidades apontadas pela coligação adversária. E para fazer isso, os juízes que votaram contra o relator tiveram que mostrar que a imprensa e nada é a mesma coisa. Em resumo, afirmaram que a imprensa não fede nem cheira.

Lembraram que no caso do referendo do desarmamento, a imprensa fez campanha numa direção e o povo votou noutra. No caso mais recente, a imprensa, segundo alguns juízes, fala contra o Lula e o povo votou no Lula. Ou seja, pode escrever o que quiser a favor ou contra quem quer que seja, que não tem perigo de alterar o voto.

Cá com os meus botões, fiquei pensando que os juízes não disseram que não houve excesso de elogios, apenas que este excesso não influiu na decisão do eleitor. E que, se a imprensa fosse levada a sério pelo eleitor, teria ocorrido um delito. Mas como a imprensa não vale nada, tanto faz como tanto fez.

Dalmo Vieira, o fundador do DIARINHO, dizia que “Um jornal só pode ter liberdade editorial se for financeiramente estável”. Por isso, sempre foi ponto de honra deste jornal conquistar o equilíbrio financeiro, sem depender demais deste ou daquele anunciante. E, principalmente, sem sentar no colo do governo para mamar nas tetas do dinheiro público.”

Como alguns comentaristas já falaram, as sustentações orais foram… orríveis (sem agá mesmo). E pelo que o relator relatou, parece que deu branco na turma: alguns jornais, como DC e A Notícia, têm IVC, um controle externo de tiragem, cujos relatórios são relativamente fáceis de obter. E o Ibope tem as TVs mapeadas.

O intervalo iniciou com dois votos a favor do LHS (pela improcedência do recurso). E pela rapidez com que Joaquim Barbosa aderiu ao voto do relator, até pode ser que o inacreditável João Linhares (que só faltou ser arrancado pela toga da tribuna) acerte a previsão de unanimidade.

EM TEMPO

Dei uma relida agora no que escrevi quando LHS foi absolvido no TRE-SC e me parece mais oportuno que nunca. Está um pouco mais abaixo. Ou podem ir pra lá clicando aqui.

Viram? Não tem como sustentar uma coisa, sem cair na outra. Se, como todos nós, LHS não sabe o que dirão os ministros hoje à noite, é natural que sinta uma certa ansiedade. Afinal, está em jogo não só seu mandato, mas o controle direto ou indireto de alguns bilhões de reais. Se sabe de alguma coisa, então os juízes estão “comprados” e a intranquilidade, de fato, é nossa, que ainda acreditamos nas instituições e, em certa medida, no ser humano.

Portanto, para o bem e a sanidade de todos nós, vamos admitir que os envolvidos estão todos apreensivos, humanamente nervosos e ansiosos. Podem ter confiança, esperança etc e tal. Mas não deveriam pretender vender-nos a idéia que têm a Justiça no bolso e por isso estão absolutamente tranqüilos.

“Da outra vez, como não tomaram as providências devidas, os ministros chegaram a votar pela cassação. Mas agora, com LHS no comando das ações, a absolvição está assegurada”. Este é o subtexto dos discursos que enaltecem a “tranquilidade absoluta do governador”. Coisa perigosa porque, se por acaso o governador for mesmo absolvido, por méritos da defesa ou falhas da acusação, ficará sempre a nuvem de suspeita: “ele já sabia, estava tudo arranjado”. Que é, sem dúvida, o pior dos cenários.

Vai ter pedido de vistas? Qual ministro fará o papelzinho?

O relator vai manter o tom e o ritmo das interpretações feitas até agora (pela cassação) ou vai virar o disco? Se virar, como irá justificar a guinada?

Quantos votos a favor (do recurso e portanto pela cassação) e quantos contra (o recurso, pela manutenção do mandato)? A julgar pelo que tem falado o inexplicável e inacreditável João Linhares, LHS será absolvido por unanimidade.

O TSE vai aproveitar o caso para meter a mão na cumbuca do papel da imprensa “a favor” nas campanhas eleitorais?

No caso de ninguém pedir vistas, o julgamento terminará hoje ainda ou vai passar da meia-noite?

Viram, são muitas variáveis. Sem falar nos chavões que aparecerão nas sustentações orais. Pra quem não tem, como eu e tantos colegas, que fechar uma coluna sobre o assunto a certa hora, será pura diversão.

Pra gente, pode ocorrer um daqueles problemas normais nesses eventos noturnos: ter que sair amanhã, no jornal, com um texto escrito antes de se saber como terminou (e se terminou) a sessão. Ó vida…

Então vamos falar um pouco sobre as possibilidades, para que ninguém diga depois que foi enganado e que não sabia que poderia ser assim ou assado.

A defesa de LHS tinha colocado, como assistentes, o PSDB e o PMDB, para que, junto com o tempo reservado à defesa de LHS e Pavan nas sustentações orais, eles tivessem 80 minutos. O ministro-relator cortou-lhes as asinhas: a defesa terá 40 minutos no total (os defensores decidem que uso farão desse tempo e quantos falarão dentro desse limite). A acusação continua com seus 20 minutos.

Está tudo preparado para que o caso seja resolvido hoje. Mas…

O Paulo Stodieck levantou, nos comentários, uma das outras hipóteses:

“César, se vai ser absolvido ou condenado, é assunto que não vai ser dirimido na noite desta quinta-feira. A questão consiste em adivinhar qual dos ministros do TSE irá pedir vista.”

Essa esperança (ou ameaça, dependendo do ponto de vista) de protelação infinita, na qual o pedido de vistas surge como derradeiro recurso, soa como música para os ouvidos da defesa e embute a suspeita de algum “acerto”. Como nenhum ministro anunciou, até agora, que pretende frear o processo, resta esperar a sessão pra ver se a hipótese do Stodieck se confirma.

Outra possibilidade é que em determinado momento a sessão fique sem quorum. Algum ministro saia ou fique doente. Aí haverá, como em casos anteriores, o adiamento. Que tanto pode ser para a sessão seguinte como para a próxima com agenda livre.

É natural, em todo julgamento ou eleição, que os contendores tentem passar, para os veículos de comunicação, como coisa decidida, seus desejos e sonhos. O fato é que o julgamento não começou e ainda nem ouvimos o voto do relator e muito menos sabemos como votarão os demais ministros. O resto é cortina de fumaça.

As respostas a essas perguntas estão nas 188 páginas da peça inicial, proposta pelo advogado Gley Sagaz em nome da Coligação “Salve Santa Catarina!” PP, PV, PMN e Prona, que apoiavam a candidatura de Esperidião Amin) ao TSE, em 22 de dezembro de 2006 (praticamente um presente de Natal).

Para ter acesso à íntegra do documento, basta clicar aqui. Abre-se numa nova janela, está em pdf, tem cerca de 590k, e em conexões discadas pode demorar para baixar.

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Montagem com fotos de campanha e do Jaksson Zanco/SECOM

“Sabemos todos que a esperança é a última que morre, mas o governador LHS e seu vice, o ex-senador Pavan, devem estar preocupados com o rumo que as coisas estão tomando no Tribunal Superior Eleitoral.

O placar, que ficou por alguns meses congelado, com um único voto (o do relator, pela cassação), ontem à noite ganhou novos números. Agora são três votos contra LHS, a favor do cancelamento do seu diploma eleitoral. Se um ministro, só um, dos três que ainda faltam votar, acompanhar essa tendência, LHS e Pavan estão na rua da amargura.

A sessão foi suspensa porque um ministro pediu vistas. Pode ser por pouco tempo, pode ser por mais alguns meses, mas isso não significa nada e nem dá qualquer alívio. Só aumenta o suspense.

A situação tá tão complicada que até o cenário mais favorável para LHS é sombrio. Se, por acaso, os três que faltam votar contrariarem a tendência e votarem a favor de LHS, contra a cassação, dá empate. E nesse caso, quem vai desempatar é o ministro Marco Aurélio Mello, cujas posições têm sido, em geral, rigorosas e imprevisíveis.

CACETADA!

O voto do relator, ministro José Delgado, em agosto de 2007, foi uma peça forte, recomendando a cassação por “uso indevido dos meios de comunicação social, propaganda ilegal do governo em jornais de todo o estado e emissoras de rádio e televisão, com despesas pagas pelos cofres públicos, e objetivo de promoção pessoal”.

Naquela sessão, o ministro Ari Pargendler pediu vistas e ficou estudando o caso até agora. Eu, pessoalmente, achava que o voto dele seria menos contundente que o do relator e que até poderia iniciar uma série de votos a favor de LHS. Que nada!

Segundo a assessoria de imprensa do STF, na sessão de hoje, ao votar, o ministro Ari Pargendler considerou que a propaganda denunciada pela coligação adversária de Luiz Henrique foi maciça: “há prova farta nos autos que, à guisa de publicidade institucional, o governo de Santa Catarina favoreceu a candidatura de Luiz Henrique da Silveira, mediante promoção de seus feitos enquanto governador do Estado”, disse o ministro.

Ainda segundo o ministro, “a Justiça Eleitoral não pode fechar os olhos para a realidade”. Disse que os cadernos especiais, os suplementos e os encartes de jornais “que aparentemente louvam autoridades públicas sem remuneração direta são, pela própria natureza, suspeitos de encobrir o comprometimento de recursos públicos”.

Depois, o ministro Gerardo Grossi também acompanhou o relator, pela cassação. E aí o ministro Marcelo Ribeiro pediu vistas e a sessão foi suspensa.

O advogado Gley Sagaz, da coligação “Salve Santa Catarina”, que propôs a ação, está confiante no resultado favorável e comentava ontem à noite que “o competente Derly (Secretário de Comunicação) foi o coveiro do LHS”.”

EM TEMPO

Olha só a xarj do Frank no jornal A Notícia de hoje:

Frank Maia – xinelao.blogspot.com

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Molecagem sobre fotos do TSE e da Secom

O VOTO

Abaixo publico alguns trechos do voto do ministro Ari Pargendler. Ficou um pouco longo para os padrões da internet e certamente não caberia no jornal. Mas acho que sua leitura é útil, para ajudar a compreender o momento político que estamos vivendo. E até para poder argumentar, contra ou a favor, com um pouco mais de informação. O voto não está na íntegra, mas o que está aí foi transcrito ipsis literis (ou, em portugês, só foi copiado e colado, sem alteração). Os destaques são do original.

Diz aí, ministro:

“Senhor presidente, o presente recurso interposto pela coligação Salve Santa Catarina tem como objeto a decisão que no dia 19 de dezembro de 2006 diplomou Luiz Henrique da Silveira o governador do Estado de Santa Catarina. A petição que me veio como recurso está dividida em três capítulos assim intitulados: 1) A ilegal propaganda do governo via jornal, rádio e televisão, 2) uso indevido dos meios de comunicação, 3) do abuso de autoridade. O primeiro capítulo se reporta basicamente aos termos da ação popular proposta por Celestino Roque Cecco e outros, contra o estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira governador de Santa Catarina, Derly Anunciação, secretário de estado da informação e ONE WG agência de publicidade. E nesse tópico, a causa defende que o recurso contra a expedição do diploma é a de que Luiz Henrique da Silveira fez despesas públicas com o custeio de propaganda eleitoral destinada a sua reeleição ao cargo de governador do estado de Santa Catarina. Despesas portanto ilegais, e ademais disto, comprometidas pelo proeminente gozo da propaganda eleitoral. No exercício 2004 o total das despesas teria atingido a quantia de R$ 53.936.634, 76, conforme relatório e parecer prévio sobre as contas no exercício 2004 no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Então eu transcrevo aqui um trecho da petição inicial em que se diz basicamente que toda essa mídia do estado de Santa Catarina, por meio de jornais, rádio, televisão e respectivas associações estiveram envolvidas nessa campanha. Na transcrição diz o seguinte: sem sombra de dúvida foi montado o maior aparato de comunicação já visto em Santa Catarina com um único fim, alavancar a candidatura a reeleição do então governador Luiz Henrique da Silveira, isso tudo a custa do erário. O segundo capítulo do recurso contra expedição de diploma tem como suporte a petição inicial da Ação Judicial Eleitoral ajuizada pela coligação Salve Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, ex-governador do estado de Santa Catarina e candidato a governador e contra Leonel Pavan, candidato e vice-governador cujo objeto é a apuração do abuso de poder econômico, do abuso de autoridade e do uso indevido dos meios de comunicação. A teor das respectivas razões o relatório e parecer prévio sobre a soma do exercício 2005 prestados pelo governador do estado, em parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pretere gastos com publicidade e propaganda no astronômico montante de R$ 63.480.000,00. O uso indevido dos meios de comunicação basicamente consistiu na disseminação mais ampla possível da pessoa, da propaganda da Descentralização vinculada a pessoa do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que num acordo de entidade entre ambos, logicamente vendendo produtos eleitorais no pleito a reeleição. Há um segundo trecho que eu cito em que é relatada que a campanha ela abrangeu jornais associados a Adjori, que é a associação das entidades de comunicação que concederam ao ex-governador, generosos espaços por meio de encartes ilustrados e suplementos de jornais, tudo isso a título ‘gratuito’. O terceiro capítulo contra expedição de diploma está centrado no que o recurso denomina de abuso de autoridade do envio à Assembléia do Estado de Santa Catarina a exatos seis dias da realização do segundo turno das eleições que o projeto de lei número 317.8/2006 isentando do pagamento de IPVA os veículos de duas ou três rodas com cilindradas não superior a 200 centímetros cúbicos. Então isso teve atingido mais ou menos 375 mil proprietários de motos no Estado de Santa Catarina, todos eleitores e com as repercussões nos eleitores indiretos que seriam beneficiados com essa medida. Isso teria contrariado a Lei de Responsabilidade Fiscal e portanto seria também um motivo para o recurso contra a expedição de diploma. Em suma, a candidatura de Luiz Henrique da Silveira a reeleição ao cargo de governador do Estado de Santa Catarina, teria sido estimulada mediante: 1) propaganda pessoal, que há pretexto de publicidade institucional custou aos cofres públicos R$ 53.936.634, 76 no exercício de 2004 e R$ 63.480.000,00 no exercício 2005. 2) Propaganda pessoal por meio de jornais, sem recursos públicos aparentes, dissimulados por meio de cadernos especiais, suplementos, encartes com fotografias e nomes próprios. 3) Promessa de renúncia fiscal as vésperas do pleito.

Luiz Henrique da Silveira apresentou contra razões nas quais negou o uso indevido de meio de comunicação social, bem assim o abuso de autoridade e de poder econômico declarando pleminarmente a citação de Leonal Arcângelo Pavan, como vice governador, na qualidade de consortis necessário. Então a idéia aqui é que se Luiz Henrique perder o cargo ele será prejudicado sem ter participado do processo. No mérito, deu conta de que a ação de investigação judicial eleitoral foi julgada improcedente, bom assim como a respectiva causa coincide com um dos fundamentos do recurso contra expedição de diploma, de modo que já foi examinado pela justiça eleitoral e não pode ser objeto de re-exame sob pena de que se dará intenções conflitantes e inconsistentes, não se prestando minimamente a se constituir sequer indício de prova para ensejar o recurso do processo contra a expedição de diploma. Já no encaminhamento do projeto de leio encaminhado a assembléia legislativa do estado de Santa Catarina, não caracteriza o abuso de autoridade. Tal proposta já estava formulada no executivo e durante o mês de outubro decidiu-se encaminhar ao legislativo, não sendo possível condenar um candidato, agora governador devidamente empossado, em virtude de ato praticado por ex-governador de estado no serviço restrito de suas funções. Uma das grandes argumentações é que tudo isso se deu não pelo ex-governador Luiz Henrique, porque o projeto foi encaminhado pelo sucessor dele, haja visto que ele renunciou ao cargo, seis meses antes da eleição. A seguir, o ministério público eleitoral, na pessoa do doutor Francisco Xavier de Melo Filho, opinou pelo conhecimento e desprovimento de recurso contra expedição de diploma. Tendo em vista dos autos, após o voto do relator ministro José Delgado, julgando procedente o pedido.

(…)

Voto vencido, o relator originário, o juiz José Trindade dos Santos, assim situou os fatos é público e notório 1) que o representado é o governador do estado de Santa Catarina. 2) que o candidato em representado assumiu a condição de candidato ao cargo de governador mesmo antes do registro da sua candidatura. Constitue ter contado com a agremiação partidária da qual é filiado, o PMDB devia ser confirmada pela convenção partidária e materializado por meio de conseqüente registro. 3) Que o representado concorre a reeleição. Está concorrendo para o segundo mandato de governador sucedendo a si próprio. 4) Que o representado num primeiro momento afastou-se do cargo de governador para realizar sua campanha, e após a oficialização da candidatura renunciou ao cargo para dedicar-se exclusivamente ao processo e por outras razões que fazem parte do seu discurso. Que o senhor Derly de Anunciação, coordenador geral da campanha do representado foi titular da secretaria de Estado durante sua gestão. 5) (o ministro não falou). 6) Que o governo do estado investe maciçamente em campanhas institucionais veiculadas na mídia. 7) Que em tais campanhas são utilizados símbolos e logomarcas que não só identificam o governo do estado de Santa Catarina, mas o vinculam a determinada gestão e administração.

(…)

Diz o primeiro DVD que analisei o que se tem é uma notícia que em São Lourenço do Oeste foram instalados serviços de telemedicina. Os exames de eletrocardiografias são feitos no local e repassados por meio da internet para avaliação de especialistas. O fato de ser divulgado em todo o estado não me parece também que justifique.

Notícias do programa de microbacias destinado a ajudar pequenos agricultores com apoio técnico na melhoria das respectivas propriedades. Mas não fala nada específico sobre o programa. Dá uma notícia de que existe o programa, de que há uma ajuda, mas não há uma especificidade a respeito.

Isso ai é absolutamente desvinculado da idéia, de um caráter realmente informativo. Na verdade o que está se pretendendo ai e isso não acontece só nesse caso, vemos diariamente, havendo um desvirtuamento desse princípio constitucional. Então estou concluindo que nenhum deles traz qualquer informação específica nem tem caráter educativo, muito menos de orientação social.

Agora o segundo ponto. Publicações aparentemente levadas a efeito sem recursos públicos. Suplemento especial publicado no jornal O Informe. É um jornal em que aparece foto de Luiz Henrique da Silveira com divulgação de obras. Jornal Voz Regional, Especial Luiz Henrique, no município de Concórdia, com fotos de Luiz Henrique com laudações e notícias de obras. Tudo isso gratuitamente.

E a revista Metrópole, que tem o governador Luiz Henrique na capa diz descentralização: Luiz Henrique da Silveira colhe primeiros resultados também do segundo plano de governo. Essa edição mostra os feitos de onze secretarais de desenvolvimento regional. Digo eu: tais publicações sequer passam por arremedo de notícia. Constitui matéria incontestavelmente promocional.

E a vista das cópias dos autos, como diz o relator: 1) Existe uma maciça campanha publicitária em torno de um único protagonista o ex-governador, candidato Luiz Henrique da Silveira. 2) A campanha publicitária por sua vez apresenta contornos ainda mais temerários quais sejam: a) Envolve promoção pessoal por intermédio de propaganda institucional; b) Promoção pessoal por intermédio das elencadas matérias jornalísticas. Essas publicações estão envolta em fortes indícios de uso/e ou influência da máquina administrativa, quer seja por intermédio da democratização das verbas oficiais destinadas a campanhas institucionais do governo, interiorização da informação, quer seja em torno das expectativas de negócios futuros, haja vista as contas de publicidade governamental.

O que levaria tais veículos a promover tais encartes? A democratização da informação. A democratização dos recursos públicos? A importância da notícia? A sombra do governo por traz do secretário de estado da comunicação? Esse no processo eleitoral de 2006 coordenador geral de campanha do representado (LHS)? O que se vê efetivamente, ai é o relator que está dizendo isso, é propaganda, é enaltecimento de quem já se anunciara candidato e o foi, e hoje está reeleito. O que se vê efetivamente é o efeito da presença do estado no meio jornalístico. E assim se lista a propaganda institucional e até a validade das matérias jornalísticas substanciadas nos encartes de jornais não o são os seus efeitos materializados em indevida exposição publicitária. Ademais, dizer que os encartes são matérias jornalísticas é no mínimo vergonhoso. Nessa linha de raciocínio, se houve o patrocínio, da iniciativa privada para a produção e divulgação de material jornalístico francamente favorável ao representado não é demais afirmar que h;a forte indício que tal apoio tem estreita relação com a ação governamental na mídia, no mínimo pelas astronômicas cifras investidas em publicidade institucional.

(…)

O critério para ser observado para a distinção do que seja publicidade institucional e propaganda pessoal está definido no artigo 37 da Constituição Federal no respectivo parágrafo primeiro ia comunicação pública, direta e indireta de qualquer um dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também há o seguinte: a publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo de prestação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos.

Digo eu: os recursos públicos devem ser geridos em favor do administrado e não do administrador. O governante não tem direito em fazer publicidade em proveito próprio. As despesas autorizadas são aquelas autorizadas a custear publicidade necessária pelo seu caráter educativo, informativo, ou de orientação social. Se desviar da sua finalidade a publicidade institucional pode configurar o abuso de autoridade nos termos do artigo 74 da lei 9.504/97.

(…)

Vou transcrever aqui um texto que foi republicado no Correio Lageano, Diário do Sul, não lembro agora a cidade, A Notícia que é de Joinville, o Diário Catarinense: investir no turismo é contribuir para o crescimento de todo o estado. São Em Ação. Ninguém discute a força do turismo em Santa Catarina. Para valorizar ainda mais esse segmento o governo investe em obras importantes. A revitalização das rodovias estaduais e as operações na área da segurança pública são alguns exemplos. Outra ação é a implantação de portais de lazer nos principais destinos turísticos do estado. Todas essas obras e ações contribuem para mais força ao turismo, além de movimentar a economia e levar mais qualidade de vida a toda população. Digo eu: o que há nessa publicação de informativo? Educativo? Ou de orientação social que justifique o dispêndio público. Qual a utilidade dela se não a de fazer propaganda de quem governa? Alguém que faça turismo foi beneficiado por essa propaganda?

O segundo texto está no Diário Catarinense, Notícias do Dia, no Estado e Correio Lageano, Novas instalações ajudam a agilizar o atendimento nas delegacias de São Bento. Um dos jornais publicados, é na capital, que não é São Bento. Santa em Ação a delegacia regional da comarca de São Bento do Sul, o novo prédio da comarca de São Bento do Sul ganharam novas e modernas instalações. O novo prédio com 840 metros quadrados de área construída e também abriga o IML no município. Com o investimento foi possível gerar uma economia de R$ 50 mil ao ano, valor que era gasto com aluguéis. Serviços como confecção de documentos, vistoria e licenciamento de veículos ficaram mais ágeis, já que passaram a ser oferecidos em um único local, além disso melhoraram as condições de trabalho dos funcionários que agora contam com um espaço mais amplo. Governo do Estado de Santa Catarina. Digo eu: A Notícia, um jornal local, teria sentido, publicar sobre o funcionamento da delegacia, do novo prédio, se o respectivo endereço tivesse sido indicado. Qual no entanto o propósito de divulgar nos principais jornais do Estado com sede na respectiva capital? Eu pergunto: depois dessa publicação, em quanto ficou reduzida a economia de R$ 50 mil de aluguéis propalada na propaganda?

Terceiro, publicado no jornal A Notícia de Joinville. Em dois anos a segurança na regional de Criciúma ficou ainda melhor. Santa Catarina em Ação. De todo estado chegam exemplos de investimentos na área da segurança. Na regional de Criciúma foram mais de R$ 2,5 milhões aplicados nos últimos dois anos, tudo para garantir ainda mais segurança aos moradores da região. Os recursos resultaram em obras e ações como a reforma do presídio regional de Criciúma. A modernização da frota das polícias civis e militar e melhorias em delegacias. Outra ação importante é a implantação da central de polícia de Criciúma que vai tornar ainda mais eficiente o trabalho de investigação. Governo do Estado de Santa Catarina. Digo eu: Será que A Notícia… publicada na cidade de Joinville, que fica no Norte do Estado de Santa Catarina, a respeito de um fato ocorrido em Criciúma, que fica no Sul do Estado de Santa Catarina. Será que essa notícia teve algum outro efeito que não o de divulgar e de em fim colocar em exposição a figura do governador?

Notícia publicada em jornais da capital diz que Criciúma teve investimentos em segurança. Pergunto: A segurança na capital do estado, onde foram publicados esses jornais, melhora com a notícia de que Criciúma teve investimentos nesse setor? Segundo ponto: divulgação por meio de rádio e televisão como se fosse publicidade institucional de investimentos de obras de governo. Então aqui já não se trata mais de publicação. É publicidade.

(…)

Notícia publicada em jornais da capital diz que Criciúma teve investimentos em segurança. Pergunto: A segurança na capital do estado, onde foram publicados esses jornais, melhora com a notícia de que Criciúma teve investimentos nesse setor? Segundo ponto: divulgação por meio de rádio e televisão como se fosse publicidade institucional de investimentos de obras de governo. Então aqui já não se trata mais de publicação. É publicidade.

Há prova farta nos autos que a publicidade institucional o governo do Estado de Santa Catarina favoreceu a candidatura de Luiz Henrique da Silveira mediante promoção de seus feitos enquanto governador daquele estado (…) emitir no custo da publicidade institucional o preço da propaganda dissimulada em outros espaços.

Apenas porque já é suficiente para a procedência do pedido o reconhecimento de que a publicidade institucional, paga, veiculou propaganda pessoal, deixo incorporar esse fundamento a motivação do voto. Com essas considerações após a conclusão eu voto com o relator.”

“LHS ABSOLVIDO, IMPRENSA CONDENADA

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por 4 votos a 2, absolveu LHS das irregularidades apontadas pela coligação adversária. E para fazer isso, os juízes que votaram contra o relator tiveram que mostrar que a imprensa e nada é a mesma coisa. Em resumo, afirmaram que a imprensa não fede nem cheira.

Lembraram que no caso do referendo do desarmamento, a imprensa fez campanha numa direção e o povo votou noutra. No caso mais recente, a imprensa, segundo alguns juízes, fala contra o Lula e o povo votou no Lula. Ou seja, pode escrever o que quiser a favor ou contra quem quer que seja, que não tem perigo de alterar o voto.

Cá com os meus botões, fiquei pensando que os juízes não disseram que não houve excesso de elogios, apenas que este excesso não influiu na decisão do eleitor. E que, se a imprensa fosse levada a sério pelo eleitor, teria ocorrido um delito. Mas como a imprensa não vale nada, tanto faz como tanto fez.

O outro ponto em que o relator José Trindade dos Santos e o juiz Henry Petry Júnior foram votos vencidos, é o de abuso do poder. A maioria entende que a propaganda do candidato foi feita por dinheiro de particulares ou em espaço cedido gratuitamente pelos jornais. E que não ficou provado o uso de dinheiro público.

A coligação Salve Santa Catarina, por intermédio do advogado Gley Sagaz, informou, ontem à noite, depois de concluído o julgamento, que irá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.

ESSES JORNAIS…

O julgamento desta representação dos cadernos promocionais do LHS levanta uma questão importante que vai além e acima da conjuntura político-eleitoral (e do fato de ter ou não influência no resultado da eleição): afinal, qual é a função, a razão de existir, da imprensa.

Para que servem os jornais? Para veicular elogios aos governantes em material, de alguma forma, pago? Ora isso pode ser feito por agências de publicidade, por folhetos de propaganda, por qualquer tipo de veículo publicitário. Jornal é (ou deveria ser) algo mais. Não é à toa que os jornais gozam de uma espécie de fé pública.

Os leitores, na sua maioria, acreditam naquilo que lêem nos jornais e muitos imaginam que, “se saiu no jornal, é porque é verdade”. Pensam que existe alguém (o jornalista?) que trata de filtrar, pesar e examinar as matérias antes de publicá-las.

Há também quem espere, dos jornais, uma visão crítica e desapaixonada dos acontecimentos. Quer que o jornal seja fiel aos fatos, que não falseie a verdade. E, por ser bem informado, o ajude a separar alhos de bugalhos. Auxilie a entender o que se passa, amplifique as inquietações comunitárias, cobre providências.

No momento em que o jornal se abraça com o governo ou com um grande anunciante, com uma facção política ou com um grupo empresarial, pensando que isso garante sua sobrevivência, começa a morrer.

Claro que continuará existindo, poderá até comprará novas máquinas, construirá sedes suntuosas, mas será um produto sem alma. Não será um jornal como a gente conhece e admira, mas um veículo publicitário, a serviço não dos leitores, mas dos anunciantes. Sem seiva, resseca e morre. Mas é claro que, externamente, pode até ser confundido com um jornal.

Por isso as questões levantadas neste julgamento atingem tão fortemente a imprensa catarinense. Até que ponto os jornais conseguirão ser jornais envolvendo-se de tal maneira com um projeto de poder?

Dalmo Vieira, o fundador do DIARINHO, dizia que “Um jornal só pode ter liberdade editorial se for financeiramente estável”. Por isso, sempre foi ponto de honra deste jornal conquistar o equilíbrio financeiro, sem depender demais deste ou daquele anunciante. E, principalmente, sem sentar no colo do governo para mamar nas tetas do dinheiro público.

PENDÊNCIAS

Segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, “dos 27 governadore eleitos ou reeleitos em outubro, apenas 6 não têm nenhuma pendência na Justiça Eleitoral que possa representar risco ao mandato. Figuram nesse pequeno grupo os vencedores das eleições na Bahia, Jaques Wagner (PT), no Ceará, Cid Gomes (PSB), em Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), no Distrito Federal, José Roberto Arruda (PFL), no Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), e no Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB). Outros 21 têm de 1 a 15 processos – caso do governador reeleito do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB) –, que podem implicar a não-diplomação ou até a cassação do futuro mandato.”

Pode nem servir de consolo, mas sempre é bom saber que não se está sozinho. No mínimo, evita que a atenção da imprensa se concentre num único caso. O que devemos evitar, contudo, é que o eleito use o voto como escudo e o mandato como imunidade universal. O fato de alguém ter sido bem votado não deve, ou não deveria, significar perdão para todos os crimes passados e futuros.

Essa justificativa transforma o eleitor em jurado, coisa que ele não é nem deve ser. Até porque dá uma enorme vantagem para o réu: os “jurados/eleitores” não tiveram acesso ao processo, não ouviram a acusação, não se informaram dos argumentos de um e de outro lado: “decidiram” unicamente baseados na imagem pública do “réu/candidato”. ”

No dia 20 de novembro de 2006, dei-me conta que não era apenas o governador que estava em julgamento. Era a imprensa catarinense. Porque, se havia suspeita de mau uso da imprensa, esta se teria deixado usar. E lá, naquele dia, publiquei trechos do voto do relator, que acho oportuno republicar, para refrescar a memória. Principalmente porque este voto foi levado em alta conta pelos ministros do TSE que votaram pela cassação do LHS, na primeira rodada de votações. E certamente voltará a ser comentado na retomada do julgamento, quinta-feira.

O que se lerá a seguir, portanto, foi publicado na coluna De Olho na Capital, no blog e no Diarinho, dia 20 de novembro de 2006. Para ir ao post original, clique aqui.

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A IMPRENSA CATARINENSE
TAMBÉM ESTÁ EM JULGAMENTO

Hoje continua o julgamento da representação contra Luiz Henrique no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC). Ele está sendo acusado de se beneficiar de um uso exagerado do esquema de comunicação montado em parceria com a Associação dos Jornais do Interior (Adjori). O primeiro voto, o do relator, Juiz José Trindade dos Santos, além de pedir a punição do governador eleito, levanta uma série de questões relacionadas com o uso indevido dos veículos de comunicação. E os jornais que participaram do esquema ficam muito mal na fotografia. Dá uma lida no voto do Juiz (tem uns trechos abaixo): a imprensa catarinense não sai bem dessa história.

O DIARINHO não é associado à Adjori, não tem o rabo preso em nenhuma ratoeira. Isto faz com que cresça a nossa responsabilidade. Por isso, resolvi publicar, hoje, os trechos que achei mais importantes ou interessantes do relatório do Juiz, que foi apresentado na sessão de terça-feira passada. Como não cabia tudo, tive que cortar muita coisa. Onde tem [...] significa que cortei um ou mais parágrafos e onde tem (…) significa que cortei palavras ou frases de um parágrafo. Os destaques foram feitos por mim. O texto inteiro tem 40 páginas, que li atentamente no final de semana.

Lamento azedar a segunda-feira com um tijolão destes, cheio de letrinhas, mas é provavelmente o assunto mais importante desta semana: o futuro político catarinense está sendo discutido aí.

Claro que tem gente dizendo que se LHS perder o mandato, a “vontade do povo” será desrespeitada. Bobagem: o eleitor votou na boa fé, na confiança, mas se ficar provado que houve crime, tem que punir.

Em tempo: qualquer que seja a decisão do TRE-SC, haverá recurso ao Tribunal Superior. A novela não deve terminar este ano.

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (por abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação), aforada pela Coligação Salve Santa Catarina (PP/PV/PMN/PRONA), (…), contra os Srs. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA e LEONEL PAVAN, respectivamente candidatos a governador e vice-governador pela Coligação Todos Por Toda Santa Catarina (PMDB/PFL/PSDB/PPS/PRTB/PTdoB/ PAN/PHS),(…). [...]

V O T O

[...] 3.1 Se fosse necessário sintetizar a demanda, afirmar-se-ia, sem hesitar, que se está diante da apreciação de uma única e singela questão: a publicidade dada ao nome de Luiz Henrique da Silveira no primeiro semestre de 2006, antes mesmo da oficialização de sua candidatura, caracteriza desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de sua candidatura? Se caracterizado quaisquer um dos abusos ou uso, existe potencialidade para desequilibrar o concurso eletivo, quebrando o tratamento igualitário entre os concorrentes?

[...]A representação aforada não envolve tão-somente, implícita ou explicitamente, “candidatos concorrentes”. Muito mais do que isso, envolve o “processo eleitoral”.

[...] 3.3 Dos indícios e presunções.

Focado exclusivamente no que é trazido à colação – entre o que foi alegado e o que foi contraditado – há fortes indícios de que houve uso da máquina do estado em prol da candidatura do representado. (…)

3.3.1 (…) apenas para ilustrar, parece-me inexplicável o montante despendido em publicidade institucional pelo Governo do Estado, data venia dos entendimentos contrários.

Diz-se isso por não ser crível que investimentos milionários sejam feitos simplesmente para informar, sem agregação de outro valor educativo ou de orientação; não é conceptível que sociedades carentes ou, metaforicamente, “em desenvolvimento”, se dêem ao luxo de executar recursos públicos na mídia simplesmente para divulgar as realizações de uma administração; não é admissível, mesmo que a lei e a cultura e/ou as práticas administrativas amparem, que se priorize “propaganda” em detrimento de educação, saúde, segurança, saneamento básico etc.; não é possível achar que o investimento de “X” milhões de reais em publicidade – 50, 60, 70 ou qualquer outra cifra vultosa -, simplesmente porque previsto no orçamento do Estado (que também é aprovado por lei), por si só justifique sua oportunidade e conveniência; não é defensável eleger qual ou quais princípios constitucionais que regem a Administração Pública, individual e/ou isoladamente, serão atendidos, sem a visão do conjunto, do todo!

E, mais, tal realidade não é privilégio desta ou daquela administração: é, ao que se tem visto, a regra. E isso é estarrecedor.

[...]O que chama atenção é a ação implícita e/ou explícita do Estado no intuito de veicular os feitos da administração que ainda comanda Santa Catarina, exatamente em período lícito, mas preenchendo maciçamente o primeiro semestre do exercício em curso.

A que se deve tal cobertura pouco importa (importa, neste processo, é avaliar se essa cobertura foi abusiva e se tem potencialidade), mas chama atenção o seu vigor e a adesão de jornais de todo o Estado em prol da divulgação das obras do governo, divulgação essa, conforme aludido pelos representados, realizada pelos próprios jornais no livre exercício do seu ofício, no exercício de sua liberdade de imprensa, no formato e na intenção de veicular matéria jornalística noticiosa.

Curioso, v.g., seguindo essa linha de raciocínio – e de ação da imprensa – que não se vê um comparativo entre este e os governos anteriores; não há um comparativo entre ações administrativas deste ou daquele candidato; não existe uma composição crítica entre o que foi prometido e o que foi realizado, e o que mais pode ser realizado (anseios, desejos, necessidades e/ou novas etapas de obras antigas), envolvendo administrações.

E disso é lícito suscitar uma questão: por que os veículos produziram tanto material focado numa pessoa, centralizado em uma administração?

Inquieta-me uma provocação – que não é uma dúvida – de saber se, estando em esfera diferente, os mesmos jornais também produziriam idêntica campanha, divulgando os feitos de um prefeito municipal que também estivesse concorrendo ao cargo de governador… Será?

Materializando o exemplo e a provocação, provocação para reflexão crítica: nas mesmas condições políticas do representado, havia o candidato José Fritsch, que durante o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva exerceu elevado cargo no Executivo Federal. Houve algum encarte para a Secretaria Especial da Pesca?

3.3.4 O que levou tais veículos a produzir tais encartes? A democratização da informação? A democratização dos recursos públicos destinados à publicidade institucional? A importância da notícia? A sombra do governo por trás de um candidato ou de um Secretário de Estado da Comunicação (este, no processo eleitoral de 2006, coordenador-geral de campanha do representado)? Tais questionamentos apenas integram o rol de provocações à reflexão, a fim de se buscar a verdade dos autos, que importará a procedência ou não da representação.

3.3.5 O que se vê, efetivamente, é propaganda, é enaltecimento de governante que já se anunciava candidato, e o foi, e hoje está (re)eleito!

O que se vê, efetivamente, é, no mínimo, o efeito da presença do Estado no meio jornalístico. E assim, se lícita a propaganda institucional – ou até as alegadas “matérias jornalísticas” consubstanciadas nos encartes de jornal – não o são os seus efeitos, igualmente materializados em indevida exposição publicitária.

3.3.6 Ademais, dizer que os encartes contidos nos autos são matéria jornalística, é, a meu juízo, vergonhoso – se não fosse tão sério, seria risível!

[...] (…) contudo, sobre os cadernos encartados em jornais de todo o Estado, não há como silenciar, muito menos aceitar passiva e alienadamente que se tratam de encartes noticiosos com o registro dos feitos realizados pelo representado nesta ou naquela região.

É escandaloso o cunho promocional, mesmo que se tratasse de cobertura jornalística. E como também não se está aqui a julgar propaganda eleitoral – da competência dos Juízes Auxiliares do Tribunal – permaneço apenas com os efeitos dessa publicidade, às vésperas das eleições, enaltecendo cidadão que era – foi – governador do Estado.

[...] 4.1 Dos documentos acostados pela representante, anoto o seguinte: 1) a entrevista concedida pelo então Secretário de Estado de Comunicação, Sr. Derly Massaud de Anunciação, ao Jornal Diário Catarinense, onde o ex-Secretário faz referência, no tocante à propaganda institucional no exercício em curso, ao período em que o Governo poderá manter-se ativo na comunicação paga e à continuidade dessa política agressiva de comunicação, tecendo comentários sobre os gastos com propaganda, inclusive sobre um eventual excesso (fl. 94); 2) no site da ADJORI (www.adjorisc.com.br), especificamente no link “Associados”, extrai-se o seguinte texto: “Atualmente a Adjori/SC mantém 143 jornais associados. Com tiragem média de 3.000 exemplares, os jornais ultrapassam a marca de 400.000 exemplares circulando em praticamente todos os 293 municípios de Santa Catarina, inclusive em Florianópolis. Juntos, os jornais associados somam mais de um milhão de leitores no Estado, considerando-se a média de 3 leitores por exemplar” (fl. 101);

[...] 4.4 Os elementos constantes nos autos demonstram com robustez a promoção pessoal do representado, promovida pela mídia impressa, quer tenha sido por meio da propaganda institucional, quer seja pelas matérias classificadas de jornalísticas, data venia dos entendimentos contrários (…).

[...] 5 Da caracterização.

Este tema merece especial atenção.

5.1 Alega a representante que há abuso do poder econômico, abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social.

Em uma análise sistêmica, creio que seja possível afirmar que estão configurados os abusos e o uso, mas mesmo que não se desejasse, mesmo que se fizesse uma interpretação restritiva, é inquestionável o uso indevido dos meios de comunicação social.

5.1.1 Do abuso do poder econômico.

[...] (…) o emprego de recursos lícitos em tal monta que quebre não a igualdade financeira dos candidatos, mas a igualdade política, em condições de interferir no resultado da eleição (tanto no resultado propriamente dito, como no ânimo e disposição do eleitorado, e não necessariamente reverter em resultado), também caracteriza o abuso.

Some-se a isso, quiçá não o investimento direto e efetivo de recursos financeiros – particulares, públicos e/ou de campanha -, mas um apoiamento que caracterize bem estimável em dinheiro (Resolução TSE n. 22.250/2006), na forma de publicidade; um apoiamento conquistado ou articulado a partir das campanhas institucionais do Governo, a partir da democratização dos recursos governamentais destinados à publicidade institucional, a partir de uma expectativa de negócios futuros… enfim, um apoiamento nos moldes de uma parceria, provavelmente vinculada ao grande filão dos recursos públicos.

E toda essa construção já começa a conduzir ao abuso do poder político, note-se – e continuo.

[...]Nesse passo, impressiona o interesse da Associação dos Jornais do Interior – ADJORI – em produzir matérias jornalísticas com os feitos do Governo do Estado de Santa Catarina, exatamente no interregno do quarto final de mandato, do afastamento e renúncia do ex-Governador-representado. Se tal interesse persistisse, quiçá Santa Catarina economizaria alguns milhões de reais dos cofres públicos destinados a questionáveis campanhas institucionais… (…)

Certo é que o espaço na mídia não é gratuito!

(…) E é a partir desse ponto – a existência do público e do privado; do institucional e do jornalismo; do exercício profissional da imprensa e do eleitoral – que se unem os elos dos abusos e do uso.

É por isso que vejo existir também abuso do poder econômico, sendo desnecessário demonstrar valores e/ou suas origens: a campanha veiculada na mídia catarinense não foi, financeira ou politicamente, gratuita!

5.1.2 Do abuso do poder político.

Nessa linha de raciocínio, se houve o patrocínio da iniciativa privada na/para a produção e divulgação de material jornalístico francamente favorável ao representado, não é demais afirmar que há fortes indícios de que tal apoio tem estreita ligação com a ação governamental na mídia, no mínimo por intermédio das astronômicas cifras investidas em publicidade institucional.

[...] No caso em apreciação, flagrante a pessoalidade de toda a divulgação, conforme se vê do material acostado aos autos, não só nas ditas matérias jornalísticas, mas, também, na propaganda institucional.

Por isso é que entendo estar caracterizado também o abuso do poder político. O favorecimento, somado às coincidências de declarações de autoridade governamental e de simultâneas e/ou subseqüentes campanhas institucionais e “campanha jornalística”, induzem à conclusão de que, de maneira indireta e/ou direta, implícita e/ou explícita, existiu a influência e o uso do Governo Estadual.

[...] 5.1.3 Do uso indevido dos meios de comunicação social.

[...]A propaganda institucional personalizada no Governador-ex-Governador-Candidato-representado, somada à dita campanha jornalística, caracteriza, indubitavelmente, o uso indevido dos meios de comunicação.

[...] Os jornais e revistas trazidos à colação justificam as manifestações precedentes: 1) existe uma maciça campanha publicitária em torno de um único protagonista, o ex-Governador-candidato-representado Luiz Henrique da Silveira; 2) a campanha publicitária, por sua vez, apresenta contornos ainda mais temerários, quais sejam, (a) envolve promoção pessoal por intermédio de propaganda institucional e (b) promove promoção pessoal por intermédio das alegadas “matérias jornalísticas”. Estas, a seu turno, estão envoltas numa nuvem de fortes indícios de uso e/ou influência da máquina administrativa, quer seja por intermédio da democratização das verbas oficiais destinadas à campanhas institucionais do governo (interiorização da informação!), quer seja em torno das expectativas de negócios futuros, haja vista ser vultosa a conta de publicidade governamental.

[...] Em síntese: existe abundante material de promoção pessoal do representado; esse material envolve propaganda institucional e alegadas coberturas jornalísticas na imprensa regional.

[...] 6 Da potencialidade

[...] Pois bem, entendo que a maciça campanha personificada no candidato-representado tinha e teve potencialidade para interferir na eleição para o governo do Estado de Santa Catarina.

[...] (…) mais do que tudo, há um aparato publicitário centrado na pessoa do representado, promovendo-o de forma indevida a partir, primeiro, do diferencial criado com relação aos outros concorrentes (e por via de conseqüência e por si só suficiente a macular e deslegitimar o pleito); segundo, por estar sustentado quiçá até em um investimento formalmente legítimo, mas materialmente viciado, haja vista a explícita adesão da mídia impressa em favor dessa candidatura; terceiro, complementar ao primeiro, por ser visível a “mão do Estado” sobre toda essa campanha publicitária (pois não pode ser outro o juízo a partir das maciças campanhas institucionais e das “campanhas jornalísticas”, deflagradas casadas e concomitantemente, ao que tudo indica sob os auspícios de fartos recursos públicos e de inquestionável influência política); quarto, por existir um significativo segmento da mídia impressa alinhado e à disposição para tal promoção, talvez nem focados na candidatura e no candidato (o que para o presente caso é irrelevante), mas certamente “olhando para o futuro”: “o que mais quatro anos desse governo poderá representar para o nosso segmento, especialmente nós, jornais do interior, uma vez que as ações de mídia, como regra, ficavam concentradas nos grandes centros e com os maiores veículos?”, é o que deve ter se perguntado a ADJORI.

[...] 6.5 O resultado de todos esses aspectos é a existência de real possibilidade de influência no resultado da eleição, com desequilíbrio entre os candidatos.

[...] E no caso sub examine, consoante o já consignado acima, não apenas restaram caracterizados os abusos e o uso indevidos como demonstrada está a sua potencialidade para interferir no processo eleitoral, colocando em vantagem perante os seus concorrentes o candidato representado.

Posto isso, pelas razões expostas e nos termos do art. 22, incisos XIV e XV da Lei das Inelegibilidades, julgo procedente a representação, declarando inelegível nos três anos subseqüentes ao pleito eleitoral de 2006 o representado Luiz Henrique da Silveira,(…).

[...] É o voto.