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Governo Colombo

Aquela velha “aprovação com ressalvas”

Julio Garcia, TCE-SC

Conselheiro Júlio Garcia (e) lê seu relatório. Foto: Douglas Santos/TCE-SC

Todo ano a coisa se repete: o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina faz trocentas ressalvas e zerentas recomendações, mas acaba aprovando as contas do governo. Quer dizer, não aprova diretamente, porque isso é responsabilidade da Assembléia Legislativa, mas o fato é que os deputados normalmente aprovam o relatório pela aprovação que o TCE lhes encaminha.

O pior: alguns dos problemas percebidos pelo TCE, repetem-se ano após ano e fica tudo por isso mesmo. O conselheiro, em geral ex-político de destaque, não raro apoiador do governo cujas contas examina, dá delicados puxões de orelha e recomenda a aprovação das contas. E todos vivem felizes para sempre.

Se tiverem tempo e paciência, leiam a seguir as 13 “ressalvas” e as 26 “recomendações” contidas no relatório do Júlio Garcia (ex-presidente da Alesc, companheiro de partido do governador Colombo). Tem coisas bem pesadas. Não seria o caso de botar o JR de castigo?

RESSALVAS

1. Sistema de Controle Interno (SCI) – Poder Executivo Estadual
O relatório do órgão central do SCI, que acompanha as Contas Anuais do Governador, não contém a descrição analítica das atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas, elementos exigidos no Regimento Interno do TCE/SC.

2. Planejamento Orçamentário
2.1. Fixação de despesas em valores não exequíveis, caracterizando planejamento orçamentário não condizente com a realidade orçamentária e financeira do Estado.

2.2. Ausência de prioridade na execução das ações selecionadas pela sociedade catarinense nas audiências públicas organizadas pela Alesc e das ações consideradas como prioritárias na LDO.

3. Defensoria Dativa
Ausência de atualização da dívida desde 2009; ausência de prévio empenho e liquidação da despesa respectiva; e classificação contábil indevida no passivo não financeiro.

4. Educação
4.1. Inclusão de gastos com os inativos da educação no cálculo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do percentual mínimo de aplicação sobre as receitas resultantes de impostos e transferências.

4.2. Exclusão da base de cálculo para fins de definição dos valores mínimos a serem aplicados em educação das receitas relativas ao Fundosocial.

4.3. Descumprimento do art. 170, parágrafo único da Constituição Estadual, com aplicação de 1,95% da base legal para fins de concessão de assistência financeira aos estudantes matriculados em instituições de ensino superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado, quando o correto seria 5%.

5. Saúde
5.1. Inclusão de despesas custeadas por fonte de recursos do Programa Revigorar III para fins da verificação do cumprimento da determinação constitucional.

5.2. Exclusão da base de cálculo para fins de definição dos valores mínimos a serem aplicados em saúde das receitas relativas ao Fundosocial.

6. Ciência e Tecnologia
Descumprimento da Constitucional Estadual, diante da constatação da aplicação efetiva pelo Estado no exercício 2012, em pesquisa científica e tecnológica de 1,98% das receitas correntes apuradas no período, ficando abaixo do mínimo a ser aplicado de 2%.

7. Seitec e Fundosocial
Contabilização da arrecadação dos recursos do Seitec e Fundosocial por mecanismo que não identifica as receitas como de natureza tributária, em prejuízo da base de cálculo considerada no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde e, consequentemente, na respectiva aplicação de recursos.

8. Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)
Retenção de recursos destinados às APAEs, no valor de R$ 18,07 milhões, em desacordo com a Lei Estadual n. 13.334/05.

9. Instituto de Previdência (IPREV)
Ocorrência de perda financeira no IPREV, em decorrência de reenquadramentos considerados inconstitucionais, fato que impede a realização de compensação entre os regimes de previdência.

RECOMENDAÇÕES

1. Sistema de Controle Interno (SCI) – Poder Executivo Estadual
1.1. Adote providências para que o SCI obedeça ao princípio da segregação das funções, segundo o qual a execução e o controle devem ficar a cargo de órgãos distintos.

1.2. Encaminhe o relatório do órgão central do SCI, que acompanha as Contas Anuais do Governador, com todos os elementos exigidos no art. 70 do Regimento Interno do TCE/SC.

2. Planejamento Orçamentário
2.1. Realize um planejamento orçamentário condizente com a realidade do Estado, mediante a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos contendo metas exequíveis e estimativas de receita e despesa em valores compatíveis com os necessários para a realização dos projetos e atividades.

2.2. Priorize tanto as ações selecionadas pela sociedade catarinense nas audiências públicas do orçamento regionalizado organizadas pela Alesc quanto as ações consideradas como prioritárias na LDO.

3. Defensoria Dativa
Adote providências para o registro correto e atualizado da dívida do Estado com a defensoria dativa.

4. Dívida Ativa
Adote procedimentos para a recuperação dos valores inscritos em dívida ativa, diante do volume de provisões com perdas e o volume de cobranças, demonstrando baixíssima eficiência, por parte do Estado, na cobrança dos referidos créditos.

5. Dívida Consolidada Previdenciária e Passivo Atuarial
Adote providências para reverter a tendência de crescimento, evitando problemas futuros com o pagamento de pensões e aposentadorias de seus servidores.

6. Educação
6.1. Exclua os gastos com os inativos da educação no cálculo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do percentual mínimo de aplicação sobre as receitas resultantes de impostos e transferências.

6.2. Inclua na base de cálculo para fins de definição dos valores mínimos a serem aplicados em educação as receitas relativas ao Fundosocial.

6.3. Continue observando a aplicação do saldo da conta relativa aos recursos do salário educação.

6.4. Cumpra o art. 170 da Constituição Estadual, para fins de concessão de assistência financeira aos estudantes matriculados em instituições de ensino superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado.

6.5. Continue adotando providências para aplicação dos recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).

7. Saúde
7.1. Exclua as despesas custeadas por fonte de recursos do Programa Revigorar III para fins da verificação do cumprimento do mínimo constitucional.

7.2. Inclua na base de cálculo para fins de definição dos valores mínimos a serem aplicados em saúde as receitas relativas ao Fundosocial.

7.3. Adote providências para utilização dos valores registrados na conta relativa aos recursos arrecadados por meio do Programa Revigorar III, em ações e serviços públicos de saúde.

8. Ciência e Tecnologia
Atente para o cumprimento da Lei Estadual nº 14.328/2008, que determina que a aplicação dos recursos destinados à ciência e tecnologia deve ocorrer metade por intermédio da Epagri e a outra metade da Fapesc.

9. Celesc
Adote medidas saneadoras para eliminar o prejuízo de R$ 464,4 milhões identificado no exercício.

10. Codisc
Apresente medidas para concluir a liquidação.

11. Invesc
Adote medidas para reverter a sucessão de prejuízos identificada nos últimos cinco exercícios.

12. Ceasa
Adote medidas para reduziros prejuízos identificados nos últimos cinco exercícios.

13. Seitec e Fundosocial
Contabilize a arrecadação dos recursos do Seitec e Fundosocial, identificando as receitas como de natureza tributária, sem prejuízo da base de cálculo considerada no cômputo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde e, consequentemente, na respectiva aplicação de recursos.

14. Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)
Providencie a correta destinação às APAEs do valor de R$ 18,07 milhões, em atendimento à Lei Estadual n. 13.334/05.

15. Instituto de Previdência (IPREV)
Promova a revisão dos atos de enquadramento considerados inconstitucionais, medida já determinada pela Decisão n. 2.440/2008, exarada nos autos do processo APE 06/00471942, do TCE/SC.

16. Escolas Estaduais
Adote plano de metas objetivando o levantamento e a identificação da situação física das escolas estaduais, bem como a adoção de medidas para estabelecimento de cronograma de manutenção periódica a fim de evitar novos registros de interdição de escolas por falta de condições de funcionamento.

17. Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA)
Utilize os recursos alocados no orçamento de modo a garantir às crianças e aos adolescentes catarinenses, com prioridade, os direitos previstos na Constituição Federal.

18. Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC)
Adote medidas para a plena execução dos Programas de Governo executados pela SDC, diante da importância das atividades da Secretaria à sociedade catarinense, principalmente se consideradas as frequentes calamidades ocorridas em todas as regiões do Estado ao longo dos últimos anos.

[Fonte: Projeto de Parecer Prévio do relator do processo, conselheiro Julio Garcia]

Discussão

Comentários estão desativados para este post.

  1. Tribunal de Faz de Conta é o mais atuante!

    Posted by Léo | junho 6, 2013, 08:11
  2. “Trocentas ressalvas e zerentas recomendações” Tá explicada aquela montanha de papel ao lado do nobre conselheiro Júlio

    Posted by Mário Medaglia | junho 6, 2013, 16:27
  3. O certo não seria desaprovação, com

    alguma coisa correta??

    Posted by jacques | junho 6, 2013, 18:11
  4. O dono do Governo Raimundo é o Conselheiro Júlio Garcia. Junto com o Dep. Merísio e o Gavazzoni, seu cunhado.
    - O que mais queriam?
    - Que reprovassem a si mesmo?
    - Oras, mea culpa só existe em gente de caráter superior!

    Posted by Pela Verdade | junho 6, 2013, 18:12
  5. [...] (Se tiver interesse no texto completo, vá direto na fonte) [...]

    Posted by Aquela velha “aprovação com ressalvas” | Blog Minhoca na Cabeça | junho 7, 2013, 10:31
  6. Posted by Juca | junho 9, 2013, 00:14

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