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Governo Colombo

Quem fiscaliza o fiscal?

Santa Catarina tem um órgão encarregado de fiscalizar os serviços públicos, uma Agência Reguladora de Serviços Públicos que atende pela sigla AGESC. Trata-se, imagino, de instituição de grande responsabilidade que, por isso, deveria ser dirigida por cidadãos ínclitos, probos e de reputação ilibada. Afinal, como regular a incompetência alheia tendo telhado de vidro ou o rabo preso?

Pois bem, o diretor executivo da Agesc — desde os tempos áureos do LHS — é Francisco Cardoso de Camargo Filho, não por acaso presidente estadual (vitalício?) do PTB, mais conhecido pelo mimoso apelido de Cochi. Tão integrado está o apelido à pessoa, que até o e-mail funcional oficial do diretor executivo é cochi@agesc.sc.gov.br.

Homem muito ocupado na fiscalização dos serviços que o governo presta ao público (inclusive da polêmica — pra dizer o mínimo — SCGás), encontrou recentemente um tempinho para ir a Brasília prestigiar a posse de um dos seus ídolos, o ministro do Trabalho Manoel Dias, a quem considera “um homem de luta, ético e que orgulha Santa Catarina”.

Não foi, portanto, sem surpresa, que tomei conhecimento da condenação no processo nº 0060659-77.2011.8.24.0023, da comarca da capital. Evidentemente que os cochi-advogados tratarão de desenrolar uma catadupa de cochi-recursos, mas fica sempre um travo amargo no sentimento do contribuinte/eleitor, ao notar que o João Raimundo agasalha, justamente na Agência que deveria fiscalizar os malfeitos, um sujeito com pendências judiciais. E, o que é pior: imexível. Porque reza a lenda que, no loteamento do governo, uma vez que uma sesmaria é doada para um vice-rei, nada justifica a retomada. Nem a condenação dos homens, nem o juízo final.

Bom, já que nada temos a fazer, deixo-os com o sintético resumo que está publicado no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, citando o pobre do Cochi. Que, como todo político suspeito de improbidade, acabará rindo por último, enquanto nós continuaremos a pagar-lhe o salário e todos os demais fringe benefits.

“Relação: 0200/2013 Teor do ato: Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o réu FRANCISCO DE CARDOSO DE CAMARGO FILHO ao pagamento de multa civil equivalente a 02 (duas vezes o valor do dano, no montante de R$ 28.734,06 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e seis centavos), devidamente atualizado desde a data dos fatos em 0,5% ao mês, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 05 (cinco) anos; b) condenar o réu ALAIR ANTONIO ao pagamento de multa civil equivalente a 01 (uma) vez o valor do dano, equivalente a R$ 14.367,03 (quatorze mil, trezentos e sessenta e sete reais e três centavos), devidamente atualizado desde a data dos fatos em 0,5% ao mês, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de 05 (cinco) anos; Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulada pelo réu Alair Antônio (fls. 138 e 145-146). Motivado pelo princípio da causalidade, condeno o réu FRANCISCO DE CARDOSO DE CAMARGO FILHO nas custas processuais, observando-se o deferimento da Justiça Gratuita em favor do demandado ALAIR ANTÔNIO. Deixo de condenar, contudo, nos honorários advocatícios. P. R. I Advogados(s): Guilherme Jannis Blasi (OAB 028.700/SC)”

DOS FATOS

E o que teria Cochi feito para merecer tal desabonadora decisão? Cedo a palavra ao meritíssimo juiz da 1a Vara da Fazenda Pública, Luiz Antônio Zanini Fornerolli:

“De acordo com os fatos narrados na peça inicial, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC contratou diretamente a empresa Margareth Maria Apolinário M.E. para aquisição de projeto de arquitetura em 3D, de mobiliário de escritório e o respectivo serviço de instalação dos móveis planejados para o local.

Para tanto, realizou o pagamento de todo montante em 3 (três) parcelas. A primeira se deu no dia 18 de março de 2009, totalizou a importância de R$ 2.480.03 e foi destinada à elaboração de projeto 3D de salas da agência. A segunda parcela foi equivalente a R$ 6.842,00 e foi depositada na conta corrente no dia 08 de junho de 2009, dizendo respeito à compra do mobiliário a ser empregado na agência estatal. Por fim, o último pagamento realizado à empresa foi realizado no dia 15 de junho de 2009, com o fim de pagar o trabalho de instalação dos móveis nas dependências da AGESC, cujo montante totalizou o quantum de R$ 5.045,00.

Todos esses pagamentos se deram em favor da empresa Margareth Maria Apolinário M.E. e foram comprovados mediante as notas fiscais de fls. 22, 25, 30.

Em momento algum houve a celebração de contrato e, como já dito, a contraprestação pelos serviços e aquisição dos móveis foi feita em três oportunidades distintas, todas ordenadas por Francisco Cardoso de Camargo Filho e Alair Antônio, ora requeridos.”

Coisa pouca, dirão os amigos. Coisa insignificante, resmungarão os grandes ladrões. Coisa irrelevante, murmurarão os colegas de colegiado, sem coragem de opinar em público. Mas, cá entre nós, mesmo que tivessem sido surrupiados poucos centavos, era de se pensar seriamente se o Cochi estaria em condições de assumir as altas responsabilidades que caberiam ou deveriam caber a um tão destacado dirigente de autarquia.

Pode a moralidade dos serviços públicos de Santa Catarina ficar sob o olhar de quem precisa explicar-se em juízo por ter patrocinado operações de tão rasteira índole? Com a palavra o João Raimundo… que, se estiver, como suspeitamos, refém do PTB, continuará fazendo de conta que não é com ele. E o Cochi se manterá como regulador da coisa pública e, para desgraça dos servidores honrados (que são a maioria) como o tipo de aliado pelo qual o governo Colombo tem apreço.

Discussão

Comentários estão desativados para este post.

  1. E aquela Lei da Moralidade Pública do então Dep. Césinha Souza, que derrubou Diretor da SC-Gás não está mais valendo?
    Ou só vale se alguém reclamar. Deveria se pro “default”, não?

    Posted by Pela Verdade | abril 18, 2013, 08:27
  2. A Agesc é “primazermã” dos TCU e TCE (tribunais de faz de conta)….

    Posted by Léo | abril 18, 2013, 10:42
  3. Olha, Cesar, não conheço os réus aí do processo, mas, como auditor público, acho isso tudo uma bobagem. Só pelo que está reproduzido no post, não dá pra ver alguma ilegalidade grave no procedimento, que levasse a uma pena tão grande. O serviço foi prestado, os móveis entregues e instalados. Isoladamente, o fato de aparentemente terem fracionado a despesa para fugir do processo licitatório, é um mal menor, e pode até ser justificável.E a ausência de contrato, neste caso, é perfeitamente legal, a lei faculta: art. 62 da lei 8666. Em processo de contas, daria provavelmente uma determinação. Sendo extremamente rigoroso, talvez uma pequena multa. Eu queria ver esse rigor todo é com o LHS, por exemplo, no caso da revista Metrópole. Aí, a conversa é outra!

    Posted by carlos | abril 18, 2013, 10:48
  4. Caros leitores, a justiça tem que ser feita; se for necessário iniciar pelas causas pequenas que seja, mais em algum momento temos que acabar com essa corrupção.
    Pena que alguns leitores ao invés de apoiar uma decisão do juiz, ficam tentando justicar o injustificável.

    Posted by Gabriela | abril 18, 2013, 12:40
  5. Sr. Léo, AGESC não é, nem de longe, “PRIMAZERMÔ dos tribunais citados.

    É um órgão de extrema importância para a população.

    É uma pena que esteja do jeito que está, sendo negligenciada pelos governantes, sem estrutura, e ainda por cima com um digirente, até se prove o contrário, CORRUPTO!!!

    Posted by Cintia | abril 18, 2013, 13:07
  6. Quanta vergonha sinto, ao ver um “AUDITOR PÚBLICO” tentar defender uma ireegularidade !!!!!!! Informo também que o Diretor desta Agência, utiliza o veículo do órgão em benefício próprio, utilizando os serviços do motorista, inclusive para levar sua esposa ao mercado para fazer compras.

    Cabe salientar a todos inclusive ao nobre “auditor público” que todos os catarinenses estão pagando mais caro pelo Gàs Natural, pois o mesmo ja autorizou diversos aumentos IRREGULARES, pois quem poderia autorizar tais aumentos, seria o CONSELHO SUPERIOR, e desde 2010 a agência não tem mais conselho, portanto todos aumentos autorizados SÃO IRREGULARES !!!!!

    Senhor “Auditor Público” isto é pouco pra voce ??????????

    Se vasculhar mais as atitudes deste diretor com certeza achará muito mais irregularidades!!!!!!!!!

    Posted by Indignadosc | abril 18, 2013, 14:19
  7. Como é que pode apoiar a decisão do juiz, se ele parece nem conhecer a lei que diz ter sido infringida? Tá lá na sentença:
    ‘ … além de deixarem de formalizar contrato administrativo com a empresa responsável pelo projeto e montagem dos móveis – Margareth Maria Apolinário M.E., fato que não pode ser simplesmente tratado como uma “mera irregularidade”, como alegam os demandados. Isso porque a norma (artigo 60, parágrafo único da
    Lei n. 8.666/93) diz que é nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública,”. Ora, o art. 62 da mesma lei diz que o contrato somente é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços. Nos convites ou dispensas por valor, por exemplo, pode ser substituido pelo empenho ou pela ordem de serviço. Então, não ter contrato, à luz da lei, nem irregularidade é, mas o juiz achou que era algo muito grave. Na minha opínião, uma sentença não pode ter erros grotescos como esse.

    Posted by carlos | abril 18, 2013, 14:59
  8. O Cochi merece respeito, é um dos poucos dirigentes públicos honesto que eu conheço.

    Posted by Anonimo | abril 18, 2013, 15:26
  9. O nobre Sr Carlos e o Sr Anonimo só podem estar de brincadeira. Ambos, antes de se manifestarem, vão até a referida Agencia Reguladora, falem com os servidores, procurem informações, fatos, investiguem para depois virem a opinar.
    É também pela atitude, ou posicionamento, de vocês que a gestão política tá do jeito que tá.
    Nobre Sr Carlos, seus comentários são meros “bla bla bla”. Da realidade da AGESC não conheces nada. E nobre Sr Anonimo, parei de ler o seu comentário no “…merece respeito,…”.
    Meus respeitosos cumprimentos.

    Posted by Capitão Roberto Nascimento | abril 18, 2013, 16:19
  10. Mas que coisa, dei uma opinião tecnica sobre uma sentença que envolve a aplicação de uma lei específica, e logo aparecem os que sabem tudo das maracutaias do órgão. Não duvido que tenha muito rolo por lá, mas isso não existe no processo de improbidade administrativa que o juiz julgou, a discussão está limitada a uma determinada contratação, e acho que houve má interpretação dos dispositivos infringidos. Se tantos sabem tanta coisa sobre a Agência, que denunciem nos canais competentes. Em processo judicial, não adianta trazer palpite de boteco, fofoca de roda de dominó ou de salão de beleza.

    Posted by carlos | abril 18, 2013, 17:44
  11. Sr Carlos, o “auditor público” e
    Sr Anonimo, “íntimo do “Cochi”…
    Que piada, mal conseguem disfarçar quem são!

    Posted by De quem já viu de perto | abril 18, 2013, 17:51
  12. Pois é, os passeios do Cochi e outras suspeitas já foram levados oficialmente ao conhecimento de quem regula o regulador dos serviços públicos?

    Posted by Cesar Valente | abril 18, 2013, 18:14
  13. Se fossemos um Estado sério,, esse cara já estaria na rua faz tempo. Ou no mínimo estaria fora da função de diretor.

    Posted by Matheus Cardoso | abril 18, 2013, 19:45
  14. Foi ratificado o que postei anterioremente: a AGESC é “PRIMAZERMÔ dos TCU e TCE, órgãos importantes, mas sendo utilizados politicamente…

    Posted by Léo | abril 19, 2013, 14:52
  15. O governo diz que não tem dinheiro, mas a quantidade de cargos de “confiança” para amiguinhos e com salários astronômicos nas estatais, em especial Celesc e Casan, é algo nunca visto antes na história desse planeta.

    Posted by Henrique | abril 21, 2013, 02:33
  16. A AGESC eh uma vergonha! Quem jha foi lah sabe! Procura na internet que vai ver que que eles nao sabem o que fazem e o que fazer com o dinherio! todo ano sobra mais de milhao de reais. Todos os direotres sao incapazes. Os conselheiros que eram para trabalhar, desistiram e nunca devolveram um centavo e so trabvalhavam 1h cada sexta-feira!!! Um monte de funcionario que se pergunta o que regula nao vao saber dizer o que fazem! So querem concurso-vida-facil. Esse diretor deixou o concurso vencer so pra nao chamar ninguem… tambem nao libera aumento, um salario de fome de engenheiro ganhando R$1200! Quem entrou pelo concurso eh soh “apadrinhado”. Recebem complemento de salario com diaria e fica viajando. Agora vai sair licitacao para contratar terceirizado, uma vergonha!!! em vez de chamar funcionario vao pagar os Berger para regularizar a situacao. E o pior que o processo do diretor so andou pq a SCGAS ta com a faca no pescoco, vai ter que mudar acoes, e o governo quer enterrar quem mexeu nessa pizza.

    Posted by quem sabe fala | abril 22, 2013, 11:28
  17. Pelo jeito a verdade fede! Acabou a conversa com cutuca a ferida? Quer saber mais uma? Os funcionários querem um aumento de 400% para nao fazer nada. Fora isso tem gente pipocando na secretaria de educacao e administracao com agradinho salarial abandonando o que fez de concuros. E pior eh que ninguem sabe para que serve.

    Posted by quem sabe fala | abril 23, 2013, 10:43
  18. Caros leitores, muitos boatos estão surgindo e atrás deles sempre há alguma verdade… Realmente, alguém está muito empenhado em deixar essa história ser esquecida como tantas outras, mas não devemos!! Estamos falando de bens públicos, nossos, de todos os cidadão. Afinal, pra que serve uma agencia reguladora senão para garantir serviços de qualidade e preços justos à população. Os servidores são concursados e não pense que foi fácil entrar, pois tentou-se de todas as maneiras deixar que apenas terceirizados ficassem lá. Muitos servidores já saíram exonerados ou a disposição pois não aguentaram ficar num órgão sem serem respeitados em suas necessidades materiais e expectativas profissionais. Só para registro, a AGESC é um órgão sem qualquer gratificação ou vantagem atrelada ao salário, assim o vencimento bruto para os servidores de nivel médio é R$972,00 e nivel superior R$ 1296,00. Vejam que é o valor bruto, pois nesses incide ainda os descontos. Alguém conhece outro órgão do poder executivo, seja de fiscalização ou não, que receba este valor de salário. Sinceramente, isso não é ser “apadrinhado”. Os servidores efetivos querem e muito ver a AGESC funcionando como qualquer outra agencia reguladora do país que faz a diferença na vida da população. A todos que falam mal, peçam pra fazer um estágio lá para conhecer melhor e depois ter condições de “saber falar” de verdade.

    Posted by verdade seja dita | abril 23, 2013, 13:49

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