http://www.lrf.com.br/mp_mlrf_renuncia_receita.html

- Natureza tributária – desistência do recebimento de certos tributos ou parcela deles.

- Só pode ser instituída por lei específica (art. 150, § 6º, CF).

- Deve levar em consideração a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

- A renúncia não pode reduzir o nível de receitas do ente (por isso, requer compensação).

- Está vinculada ao aspecto (plano) da receita, não da despesa.

- Difere de incentivos concedidos pelos entes que representem desembolso de dinheiro público (despesa), como por exemplo, incentivos para instalação de empresas com fornecimento de terraplanagem e outros serviços em distritos industriais.

- Há renúncia se o ente (Estado ou Município) concede anistia, isenta ou reduz tributo de sua competência que deveria ser pago pelo beneficiado.

- Requer demonstração do impacto orçamentário-financeiro (montante de receitas que deixarão de ser arrecadadas) em três exercícios.

- Deve estar de acordo com as previsões sobre renúncias contidas na LDO.

- Proponente (exclusivamente o Poder Executivo) deve demonstrar que a renúncia foi considerada (prevista) na estimativa de receitas da Lei do Orçamento do exercício.

- Deve ser demonstrado que a renúncia não afetará as metas fiscais.

- Devem ser demonstradas as medidas de compensação (quando afetar as metas fiscais e não houve consideração no Orçamento), pelo aumento de receitas de tributos ou redução de despesas (pode haver combinação de ambos).

- No caso de compensação, a renúncia depende de prévia efetivação das medidas correspondentes. Anistias, remissões, subsídios, crédito presumido, isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios tributários caracterizando tratamento diferenciado.

- O Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar as receitas a serem auferidas para compensar as renúncias ou as despesas a serem reduzidas para compensar a renúncia de receitas.