Governo LHS

LHS e os jogos de azar

A gente sempre teve a impressão que, para o governo LHS, nunca existiu proibição formal para a jogatina. O governo foi aos tribunais espernear o quanto pode, autorizou tudo o que conseguiu e pela quantidade de policiais envolvidos com esquemas criminosos para manter jogos funcionando, parece mesmo que os demais estados e os tribunais da federação estão errados e Santa Catarina, claro, está certa.

A prova final e definitiva de que essa impressão é mais do que apenas uma implicância, está no texto da Medida Provisória 159, de 18 de setembro último. Segundo a ementa, ela altera a lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Para ler a íntegra da MP, clique aqui.

Trata-se de um dispositivo legal corriqueiro, uma atualização das tabelas com preços para alvarás e autorizações. E, por ser atualização, salta aos olhos o fato de terem sido mantidos alguns itens (inclusive com seus preços), que atualmente são proibidos por lei. Mas é certo que o governo LHS torce para que sejam autorizados brevemente, donde, por precaução e para tranquilidade de todos os que exploram jogos de azar, já tem sua tabelinha com os preços dos alvarás.

Vejam só:

Alvará anual para:
2.2.1.15 – Bingos permanentes ou tradicionais, autorizados por lei: R$ 511,50

Licença mensal para:
2.2.2.4 – Máquina de vídeo loteria – por máquina ou cadeira: R$ 185,10

Diversos:
2.2.4.2 – Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses: R$ 204,60

Fora essa abertura para a possibilidade de legalizar a jogatina, a tabela é uma leitura muito interessante porque aponta para uma tendência de uso e financiamento do aparato de segurança que eu ainda não tinha percebido: pagando as taxas previstas na MP, posso ter, a meu serviço, a PM. É possível, pelo que está escrito ali, colocar um policial vigiando a imagem de câmeras de segurança da minha casa, instalar telealarme num posto policial, encomendar rondas policiais e até usar o helicóptero para “serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar”. O passeio que não custa tão caro: R$ 2.592,00 por hora.

Ah, e a PM só fará policiamento em área externa, próxima a locais onde são realizados espetáculos, se os organizadores pagarem R$ 6,10 por policial/hora. Hum, que tolo que eu sou: achava que o policiamento na rua era pago pelos nossos impostos. E que o governo tinha obrigação de fazer a segurança pública.