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Vereadores

Taí o Gerenciamento Costeiro. E agora?

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou ontem à noite o Plano Municipal e Gerenciamento Costeiro. É um passo importante para definir, no litoral, o que pode e o que não pode. A partir dele será possível estabelecer o zoneamento costeiro, que dirá onde pode, por exemplo, construir marinas, onde pode ter maricultura, etc.

Claro que é possível que o texto aprovado tenha as falhas que já foram identificadas por vereadores de oposição (oposição que, de tão pequena, não faz nem cócegas no rolo compressor do prefeito). E também é possível que o zoneamento vire uma zona, como parece que estão querendo fazer com o Plano Diretor. Mas, em todo caso, como virou lei, os especialistas e interessados em geral têm um dado concreto para avaliar.

Transcrevo a nota com que a assessoria de imprensa da Câmara divulgou a aprovação:

“Câmara aprova projeto que institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro

Por 11 votos a favor, um contra, uma abstenção e três ausências (os vereadores se retiraram do plenário no momento da votação) a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou na sessão de hoje (14/09), na íntegra, no original, o projeto de lei 12.424/2007, do Executivo, que institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC). A partir desta deliberação do Legislativo, cria-se uma legislação que irá definir a utilização racional dos recursos naturais na chamada Zona Costeira Municipal. Atrelado aos já existentes Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro, o PMGC prevê o zoneamento de usos e atividades em toda zona costeira de Florianópolis, priorizando a conservação e incolumidade dos recursos naturais renováveis e não renováveis; parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras, sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais; sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente; e monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico. Assim que for aprovado pela Câmara, e sancionado pelo Executivo, decorre um prazo de 90 dias para regulamentação e entrada em vigor da nova legislação.

O projeto estabelece que o PMGC será elaborado e, quando necessário, atualizado, pelo Poder Executivo, na instância técnico-administrativa de um grupo de coordenação dirigido pela Secretaria de Turismo Municipal, cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto regulamentar. Na sua execução está garantida a participação dos órgãos executivos e consultivos municipais que se integram ao Sistema Nacional do Meio Ambiente. Com o PMGC será criado o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC) que estabelecerá as diretrizes quanto aos usos permitidos, proibidos ou estimulados, abrangendo as interações entre as faixas terrestre e aquática da zona costeira, observado o previsto no Plano Diretor.

O PMGC, na sua elaboração e execução, terá também que contemplar, obrigatoriamente, aspectos relacionados a urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte, sistema de produção, transmissão e distribuição de energia, habitação e saneamento básico; turismo, recreação, lazer e esportes; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico. Na sua regulamentação, o PMGC também definirá as penalidades quanto à inobservância, das condições de licenciamento, dentre elas a interdição, embargo e demolição, bem como a reparação de eventuais danos causados e a recuperação ambiental no ambiente degradado.

Câmara de Vereadores de Florianópolis
Diretoria de Comunicação Social”

Discussão

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  1. Cesar,

    Um grande passo foi dado com a aprovação desta lei.

    Agora é colaborar para que em 90 dias, ou antes, se possível, saia o decreto regulamentador. Espero que a decisão no voto seja respeitada.

    Com a regulamentação, e só a partir daí, dá-se ensejo de fato ao início dos estudos do PMGC. A aprovação da lei foi, vamos dizer assim, a largada da maratona.

    Acredito que a prefeitura irá licitar a contratação de uma consultoria para o PMGC, como fez o governo estadual através da secretaria de estado do planejamento.

    Se empresa adjudicada for de fato qualificada, é a melhor forma de garantir agilidade e rigor técnico aos trabalhos.

    Soube pelo prefeito Castelo que Biguaçu deverá votar a sua lei hoje também. Oxalá tenha sucesso!

    Seria muito interessante se Palhoça, São José e Governador Celso Ramos ainda este ano aprovassem e regulamentassem seus PMGCs para que se promovesse um único estudo regional integrado, barateando o custo individual e assegurando uma solução harmônica para o estes municípios banhados pelas nossas belíssimas baías.

    O prefeito Anísio, de GCR, já realizou audiência a respeito com a ACATMAR, que o está auxiliando no que for possível.

    Em São José ou Palhoça os prefeitos ainda não fizeram contato direto conosco para este fim, muito embora já tenhamos em São José conversado com o secretário Édio Vieira.

    O objetivo da ACATMAR não é não só garantir segurança jurídica aos empreendimentos através dos PMGCs, como também que eles sejam instalados em locais onde a paisagem natural ou urbana estejam bem cuidadas ou recuperadas, onde o ambiente aquático mostre-se livre de esgotos e de lixo, também por presrvação ou recuperação e, principalmente, onde possa haver o uso livre e democrático do espaço público, que é a orla, para o Lazer e o Turismo, especialmente náutico, sem porteiras intransponíveis ou obstáculos à visualização da paisagem, como hoje se dá em muitas praias da região.

    Uma marina pode perfeitamente contemplar, no mesmo píer ou trapiche, áreas de acesso restrito, para segurança patrimonial das embarcações e segurança dos transeuntes, e outras de livre circulação.

    As pessoas que não querem ou não podem ter embarcações, assim poderão contemplar a beleza do que é produzido pelos nossos estaleiros, especialmente pelos de Santa Catarina; poderão ter o prazer de conviver no e com o ambiente relaxante e saudável de uma marina; e, principlamente, desenvolver a própria mentalidade marítima.

    Uma paisagem em que as belezas naturais e arquitetônicas mesclam-se à placidez das embarcações atracadas ou em movimento em um meio aquático livre de lixo e esgotos é um dos mais belos e inspiradores quadros que uma orla bem preservada e racionalmente ocupada pode proporcionar.

    Sem se falar nos milhares de empregos, renda e receita tributária que são gerados.

    Posted by Ernesto São Thiago | setembro 15, 2009, 12:07
  2. Por falar em prefeitura, o que voce acha da segurança em Florianópolis?
    Olha só quem é o secretário de segutança da Capital.
    http://www.pmf.sc.gov.br/portal/quem/?link=smsdc

    Olha a pose de quem entende tudo de segurança pública…
    http://www.pmf.sc.gov.br/portal/albumFotos/index.php?id_destaque=277

    Posted by Bocó | setembro 15, 2009, 12:08
  3. Prezado Cesar, apenas a título de contribuição para o debate dessa importante lei para a cidade.

    Como vereador, registrei várias observações em meu voto em separado.

    Destaco algumas: o que foi encaminhado pelo prefeito não é projeto para uma lei, mas sim, mais uma vez, a concessão de poderes absolutos ao Executivo para legislar através de decretos, senão vejamos o que diz o Projeto de Lei:

    Art. 4º – O PMGC será elaborado e, quando necessário, atualizado pelo Poder Executivo, na instância técnico-administrativa de um Grupo de Coordenação dirigido pela Secretaria de Turismo Municipal, cuja composição e forma de atuação serão definidas no decreto regulamentar.

    Além do mais, o Projeto do Prefeito, que repete cláusulas da legislação federal, contém incorreções, pois a Constituição Federal prevê (Art. 182) que é o Plano Diretor, aprovado pela Câmara, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, logo, o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, ou seja, o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC, deve estar definido no PLANO DIRETOR, que por sua vez deveria anteceder o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro. Mas cadê o Plano Diretor, que foi objeto de intensa mobilização antes das eleições do ano passado?

    O Projeto de Lei do prefeito não define as responsabilidades nem procedimentos, como exigido na legislação federal, e será feito de forma autoritária através de decretos, que é um risco muito alto ! O Decreto Federal nº 5.300, que regulamenta o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, prevê em seu Art. 7º que o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro implementa a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro e define responsabilidades e procedimentos institucionais para a sua execução. Essa Política é completamente desconhecida, se é que ela existe!

    A Política Municipal de Gerenciamento Costeiro, deveria estabelecer a estratégia de ação e de controle, buscando a melhoria da qualidade de vida da população em atividades previstas no Art. 28 do Decreto Federal: a preservação das unidades de conservação, o manejo sustentável dos recursos naturais, o zoneamento para os usos residencial, comercial e industrial, a pesca e maricultura, os esportes náuticos, o turismo e lazer, os complexos eco-turísticos e marinas, com suas atividades correlatas.

    Por último, há uma questão de forma, pois pelo Art. 61 da Lei Orgânica do Município, serão Complementares as leis que dispuserem sobre Plano Diretor, que no meu entendimento, é matéria afeta ao PMGC, logo a Lei do PMGC deveria ser uma Lei Complementar e não Lei Ordinária.

    Essas dúvidas e, principalmente, a imposição do Prefeito para que sua base de sustentação na Câmara aprove o projeto na íntegra, sem discussão e sem incorporar as observações feitas por técnicos da área na audiência pública, é que impedem Florianópolis de dispor de um Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro adequado.

    Ter uma lei dessas traz muito mais insegurança jurídica para quem deseja investir nesse ramo de atividade.

    Grande Abraço,

    vereador Acácio Garibaldi (PP).

    Posted by Acácio Garibaldi | setembro 15, 2009, 16:49
  4. Essa aprovação me faz pensar no novo código, e me parece que esta combinação que não cheira bem.

    Os links certinhos estão no meu blog.

    Notícia do Portal da ALESC:
    15/09/2009 – 13h23min
    Legislativo e Fiesc selam parceria para defender Santa Catarina na partilha dos royalties do pré-sal

    http://www.alesc.sc.gov.br/

    Blo do Moacir Pereira, terça-feira, 15 de setembro de 2009
    Estaleiro
    O empresário Eike Batista, o homem mais rico do Brasil, participará de reunião-almoço na sede da Fiesc, quando deverá anunciar detalhes de um mega investimento em Biguaçu. O mais moderno estaleiro a ser construído no Brasil, destinado a construção de navios e da plataformas submarinas, tudo para a exploração da camada do Pré-sal. A área já foi adquirida pelo grupo empresarial de Batista, que vem tratando das licenças ambientais.

    http://www.clicrbs.com.br/

    Segundo o Portal Exame, Eike Batista é o homem mais rico do Brasil.

    http://portalexame.abril.com.br/

    Segundo a Revista Forbes, Eike Batista é 61º homem mais rico do mundo.

    http://www.forbes.com/lists/

    Eike Batista, empresário, dono do Grupo EBX, que agrega a mineradora MMX, a petroleira OGX, a companhia energética EBX e a logística LLX, fez doação de R$ 10 milhões para a campanha Rio 2016.

    http://www.rio2016.org.br/

    PABLO SOLANO, da Agência Folha
    O empresário Eike Batista foi a pessoa física que doou mais dinheiro ao comitê financeiro para a reeleição do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), em 2006, com R$ 200 mil. No mesmo ano, a mineradora MMX, presidida por Eike, recebeu do governo do Estado a concessão para explorar a Estrada de Ferro do Amapá. A licitação que transferiu o controle da ferrovia para a MMX está sendo investigada pela Polícia Federal, que deflagrou anteontem a Operação Toque de Midas. A PF suspeita que o processo licitatório tenha sido direcionado para a vitória da empresa de Eike.

    http://www.lucianacapiberibe.com/

    Código ambiental de Santa Catarina causará novas tragédias, alertam cientistas
    A lei do desastre – O novo código ambiental de Santa Catarina fará com que o estado seja vítima de mais inundações, alertam cientistas e ambientalistas. Ignorando o parecer contrário de especialistas, a Assembleia Legislativa catarinense aprovou na terça-feira um projeto de lei — a ser encaminhado para a sanção do governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira — que reduz o tamanho das florestas que devem ser preservadas nas margens dos rios.

    http://www.ecodebate.com.br/

    Seria paranóia da minha mente insana?

    Posted by Aline | setembro 15, 2009, 18:53
  5. Dois registros:
    1 – Hoje dize-se que é o Dia Internacional da Democracia;
    2 – O vereador Acácio, de cujas opiniões discordo em parte, é meu primo (Acácio Garibaldi S.Thiago Filho)
    E viva a democracia.

    Posted by Ernesto São Thiago | setembro 15, 2009, 19:40
  6. Tem uma combinação de fatores que, na minha opinião, não cheira bem.

    1 – Aprovação do Plano Municipal e Gerenciamento Costeiro de Florianópolis;

    2 – Legislativo e Fiesc selam parceria para defender Santa Catarina na partilha dos royalties do pré-sal;

    3 – O empresário Eike Batista participa de uma reunião-almoço na sede da Fiesc para anunciar detalhes de um mega investimento em Biguaçu. O mais moderno estaleiro a ser construído no Brasil, destinado a construção de navios e da plataformas submarinas, tudo para a exploração da camada do Pré-sal;

    4 – Segundo o Portal Exame, Eike Batista é o homem mais rico do Brasil. Segundo a Revista Forbes, Eike Batista é 61º homem mais rico do mundo;

    5 – Eike Batista foi a pessoa física que doou mais dinheiro ao comitê financeiro para a reeleição do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), em 2006, com R$ 200 mil. No mesmo ano, a mineradora MMX, presidida por Eike, recebeu do governo do Estado a concessão para explorar a Estrada de Ferro do Amapá. A licitação que transferiu o controle da ferrovia para a MMX está sendo investigada pela Polícia Federal, que deflagrou anteontem a Operação Toque de Midas. A PF suspeita que o processo licitatório tenha sido direcionado para a vitória da empresa de Eike;

    6 – Ambientalistas e cientistas alegam que o Código ambiental de Santa Catarina causará novas tragédias.

    Os links das matérias citadas estão no meu blog.

    Seria uma teoria conspiratória furada ou a pulga atrás da orelha tem alguma razão de ser?

    Posted by Aline | setembro 16, 2009, 09:15
  7. Aline, só para informar, Biguaçu não é um bairro de Florianópolis.

    Posted by Ernesto São Thiago | setembro 17, 2009, 02:08
  8. O Ernesto deveria esclarecer os pontos que discorda do primo !
    O PMGC quando necessário será atualizado pelo Poder Executivo não é um cheque em branco para o prefeito ?
    Isso dá alguma garantia para investidor, ou o empresário vai ficar passível à chantagem dos prefeitos, como ocorreu na lei da hotelaria ?
    O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC não deve estar definido no PLANO DIRETOR ?
    O Art. 7º do Decreto 5.300 não diz que o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro implementa a Política Municipal de Gerenciamento Costeiro ?
    A lei aprovada implementa a Política de Gerenciamento Costeiro ?
    A lei aprovada define responsabilidades e procedimentos institucionais para a execução dessa política ?
    Alguém conhece essa Política ?
    Chega !

    Posted by Carlos | setembro 17, 2009, 23:57

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