Acórdão 2858/2008 – TCU – Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr Adilcio Cadorin, ex-prefeito do Município Laguna/SC, da empresa New Millennium Promoções e Eventos Ltda. e de seu Representante legal, o Sr. Evaldo Santos Gonçalves Marcos instaurada em razão irregularidades constatadas na aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), por meio do Convênio Embratur n.º 100/2001, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 18/3/2002, para a viabilização do projeto Roteiro Turístico Integrado “Caminho da Águas”, consistindo em promover sua divulgação a agentes de viagem italianos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Adilcio Cadorin, do Sr. Evaldo Santos Gonçalves Marcos e da empresa New Millennium Promoções e Eventos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “d”, e § 2º, alínea “b”, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210, § 1º, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.2. condenar o Sr. Adilcio Cadorin, solidariamente com o Sr. Evaldo Santos Gonçalves Marcos e com a empresa New Millennium Promoções e Eventos Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento desse valor aos cofres do Instituto Brasileiro de Turismo, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir de 18/3/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatido da quantia de R$ 781,56 (setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), devolvida em 4/12/2002;

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Adilcio Cadorin e ao Sr. Evaldo Santos Gonçalves Marcos a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;

9.4 aplicar à empresa New Millennium Promoções e Eventos Ltda. a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;

Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de SC
Segunda-Feira, 17 de agosto de 2009
Laguna
Acórdão n. 1074/2009
1. Processo n. TCE – 04/05578636
2. Assunto: Grupo 1 – Tomada de Contas Especial – Conversão do Processo n. RPJ-04/05578636 – Irregularidades praticadas nos exercícios de 2001 a 2004
3. Responsáveis: Adílcio Cadorin – ex-Prefeito Municipal, Luiz Carlos Mello Oliveira, Léo Felipe Nunes da Silva, João Rodrigues Júnior e Jefferson Carneiro Flora – Presidentes da Fundação Lagunense de Cultura em 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Laguna
5. Unidade Técnica: DMU

http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2009-08-17.pdf

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Total da Conta: R$ 680.832,05