Páscoa é tempo de reflexão e renovação. A aprovação do código ambiental de Santa Catarina veio então em excelente época. É preciso pois, renovar, renovar a legislação federal afim de que justiça seja feita a tão pequeno estado mas tão pujante em sua produção agrícola.

Um célebre filósofo, Ulpiano, dizia: “ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus”, que significa, onde está o homem, aí está a sociedade; onde está a sociedade, aí está o direito. O que vimos, na situação em tela, do código estadual de meio ambiente, foi a mobilização social de quem produz e preserva, que deixou atônitos críticos severos, expectadores da máxima acima citada.

A transformação do sistema jurídico muitas vezes rompe paradigmas. Quando efetuada pelo Povo, de onde emana todo o poder, conforme nossa Constituição Democrática, contraria interesses e não pode ser contida. O Direito é então um meio de pacificação social e mais pacifica quando busca a verdadeira Justiça. É um dos meios de resolução de conflitos. Como nos diz Marcos André Couto Santos: “Deve o direito refletir os valores e sentimentos básicos a serem preservados dentro da contextura social. Aqueles valores e sentimentos que não podem ser afrontados sob pena de perturbar o equilíbrio das relações sociais, deixando um sentimento de desagradabilidade entre os atores sociais.”

A vontade do povo encontrou apoio no poder executivo, que iniciou o processo, ressonância no Poder Legislativo, que aprovou o texto Justo e agora haverá de sensibilizar o poder judiciário, onde já dizia o grande Mestre Hely Lopes Meirelles que a questão constitucional não configura simples questão jurídica, de aferição de legitimidade da lei em face da Constituição e sim envolve a investigação integrada de elementos fáticos e jurídicos, que evidentemente os produtores rurais levarão a Suprema Corte durante os procedimentos que lá serão iniciados.

Ainda que a sentença seja desfavorável a mudança ela não veda a mudança legislativa, que pelo que se percebe já retumba Brasil afora.

Com o devido respeito, foram anos gastos para se definir o óbvio, atrasando a obra num dos trechos mais perigosos da rodovia. Claro que o traçado adotado pelo DNIT foi correto, não precisa ser lá muito inteligente para se concluir que alargar uma rodovia sai mais barato e agride menos a natureza do que abrir novos caminhos … Claro que a tribo não enfrentaria nenhum drama com a construção dos túneis, tanto que depois, pelo que sei, concordaram com a medida.

Qual a conclusão lógica? Permitir a duplicação no traçado então aprovado e indenizar a comunidade Guarani por eventuais prejuízos. Essa é a minha opinião, formada com as informações que circularam pelos noticiários e testemunhadas pessoalmente, a cada vez que passei por aquele trecho.

Ocorre que o MPF parece ter comprado a briga pela demarcação da terra e passou a exigir do DNIT uma penca de providências à liberação do projeto, providências que, primeiro, não diriam respeito à função institucional do órgão, e, segundo, bem poderiam ser cobradas à medida em que os prejuízos ocorressem de fato.

Com o devido respeito, mas se houve mesmo falha das autoridades públicas, notadamente do DNIT, da FUNAI e do IBAMA, a intervenção do MPF, longe de resolver o problema, parece ter contribuído para o atraso da obra.

Acima da polêmica da diminuição ou aumento de áreas de preservação permanente que estão sendo discutidas no projeto de lei sobre o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, estão algumas profundas discussões filosóficas.

Uma delas é o confronto entre lei ambiental mais branda em nível estadual e lei federal mais severa. Estabeleceu-se o conflito em função do ordenamento jurídico posto, chamado direito positivo, aguçando os enrustidos dogmáticos positivistas, de que o direito legislado encerra a discussão sobre o que seria justo, como se o autor da lei de outrora fosse um Deus.

Assim, a legalidade da norma e o sistema jurídico engessariam a discussão e encerrariam a questão, pois seria previsível a decisão do STF, para riso daqueles que apenas buscam certa reserva de poder.

Ocorre que os Catarinenses estão a buscar o Justo e não o apenas legal, de sorte que o STF apreciará o conflito entre legalidade e justiça remetendo-nos àqueles que podem resolver o problema dos cidadãos catarinenses, principalmente de nossos pequenos produtores rurais, os Deputados Federais e Senadores, isso se não nos surpreenderem os ministros com uma decisão monumental pela Justiça.

Outro conflito que estabelece-se com o texto em tramitação é entre norma geral e específica, indicando alguns que norma geral seria qualquer norma jurídica publicada pela União. Entretanto tal afirmação não é verdadeira e carece de profunda interpretação de nossos ministros da alta corte de justiça brasileira, pois geral é aquilo que não está regulando uma especificidade, principalmente no caso de uso do solo.

O generalismo está em traçar diretrizes sem avançar na miudeza de especificar áreas de proteção diretamente, em reconhecimento daquilo que é local, pontual, sem criar distorções que desequilibram as possibilidades de atingir a dignidade de vida de populações residentes em unidades da federação desiguais em seus aspectos fundiários e sócio-econômicos.

Gandhi dizia que a busca pelo justo não gera anarquia e é uma demonstração de liberdade e avanço da cidadania, se essa possibilidade for retirada instala-se a tirania, que conhecemos bem.

Este é o verdadeiro pano de fundo da discussão que está em andamento na Assembléia Legislativa, a busca pelo tratamento desigual aos desiguais, nos termos da Constituição chamada de isonomia, e no popular, Justiça.

Entender o legal como Justo é realizar apenas metade do trabalho de cidadão, algo simplista e relativamente fácil de ser feito. Esse questionamento brota hoje nos mais escondidos cantos do Estado de Santa Catarina, o que já é um grande sinal de mudança e avanço de nosso povo.

Se é legal mas injusto, deve ser corrigido.

MARINA SILVA

A NOVA TRAGÉDIA DE SANTA CATARINA
No final de 2008, as imagens da grande tragédia de Santa Catarina impregnaram de dor e perplexidade os olhos e corações de todos os brasileiros. Enchentes acontecem, mas o impacto foi muito maior devido à destruição sistemática do ambiente no Estado, campeão nacional de desmatamento dos remanescentes da mata atlântica na última década.
Agora, mais precisamente amanhã, nova tragédia ameaça Santa Catarina e o Brasil. Desta vez ela é política. A Assembleia Legislativa votará, em meio a um megaesquema de propaganda agressiva contra os ambientalistas, projeto de lei que inacreditavelmente pretende, entre outros absurdos, reduzir a faixa de proteção das matas ciliares, nas margens dos cursos d’água, de 30 para apenas 5 metros!
Desde 2001 há iniciativas para elaborar um código ambiental estadual. Em 2006, entidades do setor produtivo recomendaram que ele se fundamentasse na “estrutura fundiária do Estado e em suas peculiaridades regionais”. O que isso queria dizer vê-se agora.
Ao longo de 2007, debates coordenados pelo órgão ambiental estadual (Fatma) resultaram em proposta encaminhada à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e entregue solenemente ao governador em março de 2008. Desde então, governo e membros da Assembleia desfiguraram de tal modo o texto que ele pode ser chamado de Código Antiambiental.
Retira competências e responsabilidades dos órgãos estaduais na proteção ambiental, reduz áreas protegidas e atenta contra a Constituição e a legislação federal, numa verdadeira desobediência civil às avessas, em nome de um pretenso desenvolvimento. Bons tempos em que a desobediência civil era praticada em favor da sociedade.
Desse tipo de desenvolvimento já conhecemos os resultados, tanto no nível global quanto no local, como muito bem sabem os catarinenses que perderam suas famílias e casas nas enchentes de 2008.
Aonde querem chegar? Impossível não associar o que acontece em Santa Catarina com as reiteradas tentativas, no Congresso Nacional, de mudança no Código Florestal para flexibilizar normas ambientais. Como a pressão da sociedade e a atenção da mídia nacional têm empatado essas articulações em Brasília, parte-se agora para uma estratégia de minar o código nos Estados, apostando no fato consumado de “leis estaduais” sob encomenda, que desfigurem a legislação federal.
Santa Catarina deu a senha para arrombar a porta. Agora é o momento de saber de que substância é feito o Estado brasileiro.

contatomarinasilva@uol.com.br

MARINA SILVA escreve às segundas-feiras nesta coluna.

abraço.
rafa.

Prezado Jornalista, desculpe o desabafo ai em cima, saibas que mesmo sem conhecê-lo pessoalmente, respeito muito o seu trabalho e o acesso todos os dias. Mas ando muito indignada com a imprensa de acesso imediato ao público. Esta imprensa tem a batuta na mão e a está usando de forma muito perniciosa à sociedade. Como já fiz o que pude pelo tal do código ambiental, me parece que só me falta espernear e esperar que o Ministério público faça a sua parte.
Anônimo

(o autor do comentário acima pediu para não ser identificado, porque parece que teme algum tipo de retaliação)

Pele retirada imediata de votação do Código Anti-ambiental de SC

Deputados votam nesta terça projeto que reduz área de preservação ambiental em SC

FELIPE BÄCHTOLD, da Agência Folha

Um projeto do governo de Santa Catarina que reduz a área de preservação ao longo de rios e cursos d’água vai a votação nesta terça-feira (31) na Assembleia Legislativa do Estado. A proposta é criticada por ambientalistas, que consideram que a diminuição da faixa de mata ciliar pode provocar tragédias ambientais, como as cheias e desmoronamentos que mataram 135 pessoas no Estado em novembro.
O projeto, que institui um novo Código Ambiental em Santa Catarina, contraria o Código Florestal Brasileiro, que determina preservação maior ao longo dos rios. A nova regulamentação é apoiada por produtores rurais do Estado. A Assembleia espera para amanhã caravanas de mais de 10 mil agricultores que defendem o projeto.
Pela proposta, fica definido que, em regiões rurais, a faixa de área de preservação ao longo de rios com menos de cinco metros de largura será de cinco metros. No Código Florestal Brasileiro, a faixa de proteção é de dez metros de largura. A medida não atinge rios em zonas urbanas.
O promotor Luís Eduardo Couto, que atua na área de meio ambiente no Estado, diz que a proposta, se aprovada, pode ser derrubada na Justiça por ser inconstitucional. “Elas [matas ciliares] servem como fatores de proteção”, diz. “Estão vulnerabilizando ainda mais o Estado contra futuras catástrofes.”
Em artigo publicado nesta segunda-feira na Folha, a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva chamou o novo código catarinense de “antiambiental”.
O relator do projeto na Assembleia, deputado Romildo Titon (PMDB), que é do mesmo partido do governador Luiz Henrique da Silveira, diz que, com a legislação ambiental em vigor, “não há condições de o setor produtivo sobreviver”.
Sobre possíveis consequências relacionadas a enchentes, Titon diz que a maioria dos deslizamentos em novembro ocorreu em encostas “no centro das cidades, nas favelas” –e não em regiões rurais