Mão na botija

Lei desmoralizada

O Brasil ostenta, até com certo orgulho canalha, um grande número de leis que “não pegaram”. Normas que, por algum motivo, alguém acha que pode desrespeitar. E em geral o faz impunemente. Levando outros a crer que a coisa é assim mesmo: se pegou, tá valendo, se não pegou, ninguém é obrigado a obedecer.

É evidente que as coisas não deveriam ser assim. Porque esse desapego ao cumprimento da lei é o germe da corrupção endêmica (ou seria epidêmica) que em alguns aspectos transforma este grande, belo e rico país, numa pocilga abjeta onde ninguém quer viver e de onde todos fogem assim que podem.

Há ainda os casos das leis que “pegaram”, que todos acham da maior utilidade, que muitos elogiam em público, mas que, no dia-a-dia, vêm sendo sabotadas. É usada de forma tão canhestra que vai acabar, um dia, sendo também desmoralizada. E aí, é claro, alguém dirá “que pena, tão linda esta lei, mas não pegou”. E cada um tratará de fazer as coisas do jeito que acha que deve, pouco ligando para a lei.

A lei 8.666/93, conhecida como lei das licitações, é um desses casos. Feita para regulamentar as compras de bens e serviços com dinheiro público, permite que, em algumas situações (emergências, calamidades, etc) seja dispensada a licitação. Naturalmente, o volume de compras que tem sido feito usando essa brecha é muito maior que o volume real de emergências e calamidades que de fato justificassem o uso da exceção.

A premiadíssima Celesc, que vive anunciando prêmios de excelência que recebe aqui e ali, atestando que é uma das melhores empresas públicas do mundo, fez publicar no Diário Oficial um registro histórico. É talvez o melhor exemplo, o mais redondo e acabado, da desmoralização da lei das licitações.

Saiu na edição do dia 18 de fevereiro e é bem sucinto. Informa a intenção de contratar, por inexigibilidade de licitação, a Elucid Solutions, por R$ 1,9 milhão. Ponto. Nem uma linha sobre o motivo, nada sobre o que essa multinacional de IT fará. Nenhuma informação adicional. Apenas isso que acabei de relatar. E a assinatura do sempre muito bem adjetivado Sérgio Alves. Aquele que era secretário da Fazenda e aceitou ser promovido pra baixo, para uma diretoria de uma empresa estatal.

Quando ninguém se preocupa mais em dar, à inexigibilidade ou à dispensa da licitação uma aparência de correção, tentando explicar ou justificar o ato, é porque a lei já não assusta mais. Põe de qualquer maneira que nada acontece. Daqui a uns dias, nem esse registro sucinto se verá mais. Pra quê?

A SC Gás, uma espécie de prima-irmã da Celesc anunciou, em outro registro, também no Diário Oficial, que estava pagando R$ 1,9 milhão, sem licitação por motivo de emergência, para uma empresa que iria fazer a manutenção de um sistema. O sentido das palavras tem uma certa flexibilidade, mas não é possível que a coisa tenha degringolado ao ponto de se alterar o significado que os dicionários registram.

Manutenção: “Medida ou conjunto de medidas regulares e de ordem técnica para manter algo em bom estado de funcionamento e de conservação” (Aulete Digital).

Como é que pode ter manutenção de emergência? Pode ter ocorrido uma emergência por causa de uma manutenção mal feita ou pela falta de manutenção. Mas ao dispensar licitação para fazer manutenção, pretextando uma emergência que terá prazo mínimo de 180 dias, está a empresa demonstrando ao respeitável público que a lei 8.666/93 já era.